Questões de Sociedade Anônima (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Na companhia fechada Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ordinárias em função de (I) conversibilidade em ações preferenciais e (II) atribuição de voto plural na razão de 5 (cinco) votos por 1 (uma) ação ordinária.

Ao analisar a cláusula estatutária você conclui que ela é

A parcialmente válida, pois é nula a atribuição de voto plural a qualquer classe de ação ordinária, porém é possível a conversibilidade em ações preferenciais.
B parcialmente nula, pois é válida no tocante a atribuição de voto plural, já que não excede o limite de 10 (dez) votos por ação, e nula no tocante à conversibilidade em ações preferenciais.
C plenamente válida, pois ambos os parâmetros adotados pelo estatuto (voto plural e conversão em ações preferenciais) são possíveis e lícitos nas companhias fechadas.
D totalmente nula, pois são vedadas tanto a conversibilidade de ações ordinárias em preferenciais quanto a atribuição de voto plural nas companhias fechadas.

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Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Contador(a) - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 11.638/2007 foi promulgada em 28 de dezembro de 2007. Ela alterou a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), promovendo a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais. Assinale a alternativa que corresponde a um dos principais objetivos da Lei nº 11.638/2007.

A Flexibilizar as normas contábeis para permitir que empresas escolham entre seguir padrões nacionais ou internacionais conforme sua conveniência.
B Atualizar e modernizar as regras contábeis, especialmente para grandes empresas.
C Eliminar a necessidade de demonstrações financeiras detalhadas para reduzir a burocracia e simplificar a contabilidade empresarial.
D Restringir a aplicação das normas contábeis apenas às sociedades anônimas de capital aberto, excluindo empresas de grande porte da obrigatoriedade de adoção dos novos padrões.

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Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Contador(a) - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 10.303/2001 promoveu alterações significativas na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e na Lei do Mercado de Valores Mobiliários (Lei nº 6.385/1976), fortalecendo a governança corporativa, aprimorando a transparência contábil e ampliando a proteção aos investidores. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) de acordo com a correspondem a Lei nº 10.303/2001:
(__) A Lei aprimorou as regras de divulgação de informações financeiras, exigindo maior detalhamento e precisão nos demonstrativos contábeis das companhias abertas.
(__) A Lei reforçou as normas de regulação do mercado de capitais, estabelecendo requisitos para oferta pública de ações e fortalecendo a atuação da Comissão de Valores Mobiliários.
(__) A Lei nº 10.303/2001 extinguiu a obrigatoriedade das companhias abertas divulgarem suas demonstrações financeiras de forma pública, permitindo que apenas acionistas controladores tenham acesso a essas informações.
(__) Com a alteração promovida pela Lei nº 10.303/2001, os acionistas controladores passaram a ter total autonomia para decidir sobre operações estratégicas da companhia, sem necessidade de aprovação dos acionistas minoritários ou de órgãos reguladores.
Após análise, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, F, F.
B F, F, F, F.
C F, V, F, V
D V, F, V, F.

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Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Contador(a) - Prova IGEDUC (2025)

A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) estabelece normas para a criação, operação e governança das sociedades por ações no Brasil. Com base nas disposições legais relacionadas à administração e ao controle societário, assinale a alternativa correta.

A A transferência do controle acionário de uma companhia aberta exige, obrigatoriamente, a realização de uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA), assegurando aos acionistas minoritários o direito de vender suas ações pelo mesmo valor pago ao controlador.
B O Conselho de Administração é um órgão opcional para todas as sociedades anônimas, sem distinção entre companhias de capital aberto ou fechado.
C A Lei das Sociedades Anônimas determina que as ações ordinárias conferem aos acionistas direito a voto, enquanto as ações preferenciais, além de garantir voto majoritário, proporcionam prioridade na distribuição de dividendos.
D As demonstrações financeiras das companhias abertas devem ser elaboradas exclusivamente com base nos padrões internacionais de contabilidade (IFRS), sem necessidade de atender às diretrizes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

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Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

“O Conselho de Administração é um órgão de deliberação estratégica e colegiada da Hemobrás que deve exercer suas atribuições, considerando os interesses de longo prazo dessa instituição, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveresfiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto nas Lei nº 6.404/1976 e na Lei nº 13.303/2016. Conforme previsão estabelecida no Estatuto Social da Hemobrás, o Ministro de Estado de Saúde poderá indicar ____________ dos onze membros do Conselho de Administração da Hemobrás.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A dois
B três
C quatro
D seis