Questões de Direito Societário (Direito Empresarial (Comercial))

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A Companhia Lajeado Novo Jardim, da espécie aberta e com capital autorizado, pretende emitir debêntures conversíveis em ações e da espécie simples.
Acerca da competência para autorizar a emissão deste valor mobiliário e com estas especificações, de acordo com a legislação societária, ela é do(a)

  • A Conselho de Administração ou da diretoria, exceto se houver disposição estatutária em contrário que confira competência à assembleia-geral.
  • B Conselho de Administração, não podendo o estatuto dispor em contrário por se tratar de competência privativa.
  • C Assembleia-geral, mas o estatuto pode autorizar o conselho de administração, nos limites do capital autorizado, a deliberar sobre a emissão, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.
  • D Diretoria, mas o estatuto pode delegar competência ao Conselho de Administração, por se tratar de companhia aberta e de capital autorizado e as debêntures serem conversíveis em ações, desde que o órgão delibere sobre a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver.
  • E Assembleia-geral, não podendo o estatuto dispor em contrário por se tratar de competência privativa.
As sociedades limitadas, regulamentadas pelo Código Civil brasileiro, representam uma estrutura empresarial bastante comum e versátil. Sua importância advém de diversos aspectos que favorecem a constituição e o funcionamento de empreendimentos, proporcionando uma série de vantagens tanto para os sócios quanto para a administração da sociedade. Essa forma societária é frequentemente escolhida por empreendedores que buscam proteção patrimonial, simplicidade operacional e acomodação das características específicas de seus negócios. A limitação da responsabilidade dos sócios é um dos fatores decisivos que contribuem para a popularidade e relevância desse tipo de estrutura societária no contexto empresarial brasileiro. Em relação às sociedades limitadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( )
A designação de administradores não-sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, dois terços dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização.
( ) O sócio deverá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.
( ) Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
( ) Instalada a assembleia, proceder-se-á à leitura dos documentos obrigatórios, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do Conselho Fiscal.

A sequência está correta em
  • A V, V, F, V.
  • B F, V, F, F.
  • C F, F, V, V.
  • D V, F, V, F.

Julgue o item a seguir.


O encerramento irregular da sociedade empresarial, associado à ausência de bens para quitar dívidas, é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 

  • Certo
  • Errado

Uma vez decretada a falência da sociedade empresária limitada, é correto afirmar que

  • A na classificação dos créditos na falência, os créditos e multas tributárias têm à sua frente os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidente do trabalho e os créditos gravados com direito real de garantia, até o limite do bem gravado.
  • B implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária falida, operando a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.
  • C a massa falida, que detém personalidade jurídica e judiciária, sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações.
  • D a mera decretação da quebra não implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária, sendo admitida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, com a observância do art. 50 do Código Civil.
  • E implica a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, que será decretada pelo juízo falimentar, acarretando a falência dos sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir. 


Entre as finalidades do registro público de empresas mercantis inclui-se a de proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio. 

  • Certo
  • Errado