Questões de Direito Societário (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-SUL) - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito - FUNDATEC (2024)

As ações são títulos que correspondem à parte do capital social e conferem a seus titulares um complexo de direitos e deveres. Adquirindo a ação (subscrevendo-a, tão logo emitida, ou adquirindo-a de outrem), a pessoa torna-se sujeito de direitos e deveres em relação à companhia. Denominam-se acionistas aqueles que são titulares de valores mobiliários de uma quota do capital social; aqueles que são titulares de ações das companhias. Em relação aos direitos e deveres dos acionistas, analise as assertivas a seguir:

I. Todos os acionistas têm direito de voto.

II. O acionista tem direito de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.

III. O acionista tem como dever a integralização do preço de emissão das ações subscritas.

IV. Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de retirada.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas II e III.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e III.
E Apenas II, III e IV.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima

Instituto Federal Norte de Minas Gerais (IFN-MG) - Professor EBTT - Administração - Instituto Verbena - Universidade Federal de Goiás (2024)

Leia o texto a seguir.

Os administradores financeiros são responsáveis pela gestão dos negócios financeiros de organizações de todos os tipos. Eles realizam as mais diversas tarefas financeiras, tais como planejamento, concessão de crédito a clientes, avaliação de propostas que envolvam grandes desembolsos e captação de fundos para financiar as operações da empresa. Nos últimos anos, mudanças nos ambientes econômico, competitivo e regulamentador aumentaram a importância e a complexidade das tarefas desse profissional. Uma sociedade por ações é uma entidade artificial criada por lei. Conhecida também como ‘entidade legal’, ela tem os poderes de uma pessoa, no sentido de que pode mover ações judiciais e ser acionada judicialmente, firmar e ser parte em contratos, e adquirir bens em seu nome. Embora apenas cerca de 15% das empresas nos Estados Unidos assumam esta forma, a sociedade por ações é dominante no que concerne a faturamento e lucros.

GITMAN, Lawrence J. Princípios de Administração Financeira. 12ª ed. Porto Alegre: Bookman, 2010. [Adaptado].

Um ponto forte das sociedades por ações é que

A o proprietário recebe todos os lucros e assume a responsabilidade por todos os prejuízos, podendo perder mais do que investe.
B os proprietários têm responsabilidade limitada, podendo perder o que foi investido de acordo com a proporcionalidade.
C o lucro é incluído e tributado na declaração de rendimento de pessoa física do proprietário.
D os impostos são mais altos, pois o lucro da empresa é tributado, assim como os dividendos pagos aos proprietários.
E os proprietários têm responsabilidade ilimitada e podem ser obrigados a saldar as dívidas de outros sócios.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade - FGV (2024)

A sociedade empresária “Conhecendo o Brasil”, especializada em turismo doméstico, regularmente constituída e com sede em Bonito (PA), conforme seu ato constitutivo, resolveu expandir os negócios e, para tal, constituiu três filiais. Assim, a diretoria permaneceu situada em Bonito (PA) e foram criadas filiais em Salvador (BA), Guarapari (ES) e Florianópolis (SC). Todas as unidades estão em funcionamento e são geridas como unidades de negócios.
Recentemente, o gerente da filial de Guarapari foi questionado por um dos parceiros comerciais locais acerca da indicação do domicílio da “Conhecendo Brasil” no contrato com ele firmado. Segundo o parceiro comercial, a indicação de Bonito como domicílio está errada, pois o contrato foi celebrado em Guarapari.
Sobre a situação narrada e em conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que

A não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois, de fato, o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é, exclusivamente, Bonito (PA).
B não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois a sede e as filiais da “Conhecendo o Brasil” são consideradas como domicílio da pessoa jurídica para os atos nele praticados.
C assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio para o exercício dos direitos e obrigações da “Conhecendo o Brasil” deverá ser o local onde os contratos foram firmados, não sendo possível especificar domicílio diverso nos contratos escritos.
D não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é o local em que a sociedade empresária ficar sediada em ânimo definitivo.
E assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois à pessoa jurídica que possui filiais, aplica-se o princípio da pluralidade domiciliar e, conjuntamente, a regra do domicílio necessário que será aquele onde os atos tiverem sido praticados.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

A não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois, de fato, o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é, exclusivamente, Bonito (PA).
B não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois a sede e as filiais da “Conhecendo o Brasil” são consideradas como domicílio da pessoa jurídica para os atos nele praticados.
C assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio para o exercício dos direitos e obrigações da “Conhecendo o Brasil” deverá ser o local onde os contratos foram firmados, não sendo possível especificar domicílio diverso nos contratos escritos.
D não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é o local em que a sociedade empresária ficar sediada em ânimo definitivo.
E assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois à pessoa jurídica que possui filiais, aplica-se o princípio da pluralidade domiciliar e, conjuntamente, a regra do domicílio necessário que será aquele onde os atos tiverem sido praticados.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Aspectos gerais do Direito Societário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

A sociedade em nome coletivo:

A é constituída por pessoas físicas ou jurídicas. Perante terceiros, os sócios ostensivos, designados nos atos constitutivos, respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. É necessário que seu contrato mencione a firma social.
B é constituída, exclusivamente, por pessoas físicas. Perante terceiros, todos os sócios respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Entre si, porém, podem limitar a responsabilidade de cada um, no ato constitutivo ou por convenção posterior unânime. É necessário que o contrato mencione a firma social.
C não ostenta personalidade jurídica. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em nome coletivo.
D é exercida, unicamente, pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante esse, o sócio participante, nos termos do contrato social. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.