Questões de Administração Tributária (Direito Tributário)

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Direito Tributário Administração Tributária


Prefeitura de Itapiranga - Auditor Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A auditoria fiscal é o procedimento pelo qual a autoridade tributária verifica a correção dos pagamentos e declarações do sujeito passivo. Para isso, o auditor utiliza diversas técnicas de apuração. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um procedimento válido de auditoria tributária.

  • A A verificação física (exame de estoques, vistorias) e a análise documental (cruzamento de notas fiscais, livros contábeis e declarações acessórias, como EFD e NF-e) para identificar omissão de receita ou créditos indevidos.
  • B A intimação do contribuinte para que, obrigatoriamente, confesse o débito (obrigação principal), sob pena de enquadramento em crime de sonegação fiscal.
  • C O arbitramento da base de cálculo (Art. 148, CTN) como primeira opção de procedimento, dispensando o exame dos livros contábeis do contribuinte, mesmo que estes estejam regulares.
  • D A exigência de tributos com base exclusiva em denúncias anônimas, sem a realização de qualquer procedimento subsequente de verificação ou exame de documentos do contribuinte.

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Prefeitura de Itapiranga - Auditor Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital que revolucionou a fiscalização tributária. O Ajuste SINIEF 07/2005 (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais) instituiu a NF-e. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital (arquivo XML), emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
(__)O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação gráfica simplificada da NF-e, impresso em papel, cuja principal função é acompanhar o trânsito das mercadorias.
(__)O DANFE (representação gráfica) tem a mesma validade jurídica do arquivo XML e substitui a NF-e para fins de escrituração fiscal, bastando arquivar o DANFE impresso pelo prazo legal.
(__)A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente, que assegura a autoria e a integridade do arquivo eletrônico, e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária após a recepção e validação desse arquivo, condição indispensável para que o documento seja considerado fiscalmente válido.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

  • A V, V, F, F.
  • B V, V, F, V.
  • C V, F, V, F.
  • D F, F, V, V.

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Prefeitura de Itapiranga - Auditor Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A fiscalização tributária municipal, especialmente do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), utiliza vistorias in loco para verificar a ocorrência do fato gerador. Sobre estas técnicas, analise as afirmativas a seguir.

I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).

II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).

III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

  • A I, II e III.
  • B II e III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I e III, apenas.

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Prefeitura de Itapiranga - Auditor Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações e arrecadar os tributos devidos. Sobre os conceitos de arrecadação e fiscalização, analise as afirmativas a seguir.

I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento.

II.A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias.

III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

  • A II e III, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C I, II e III.
  • D I e II, apenas.

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.

  • A É permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes.
  • B É vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público, sem autorização judicial.
  • C O CTN dispensa a autoridade administrativa de realizar a lavratura de termo no início do procedimento fiscal.
  • D A imunidade ou isenção impede as pessoas físicas ou jurídicas de serem fiscalizadas em relação aos tributos abrangidos por tais condições.
  • E É vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco.