Questões de Orçamento e planejamento (Direito Financeiro)

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

  • A pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
  • B o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.
  • C os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.
  • D se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.
  • E os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário

  • A não contempla uma fase de autorização legislativa.
  • B permite uma autonomização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), com elaboração estanque às fases do ciclo.
  • C pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.
  • D contempla apenas o planejamento orçamentário de curto prazo, referindo-se, exclusivamente, à elaboração de planos anuais.
  • E contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.

Considerado um instrumento básico do planejamento de ação do governo, o chamado orçamento-programa

  • A apresenta os propósitos para os quais a Administração solicita os recursos necessários sem, no entanto, identificar os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos, e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.
  • B não necessita estar vinculado aos planos e às diretrizes macros de governo, ou seja, não é preciso que ele esteja integrado ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • C vincula o orçamento ao planejamento, devendo mostrar os objetivos e as metas para os quais se solicitam as dotações orçamentárias.
  • D foi instituído no Brasil a partir da Constituição de 1988, que consagrou as funções de planejamento e orçamento público.
  • E tem sua elaboração, sua execução e seu controle baseados na classificação por programas globais, sem considerar as especificidades no nível das atividades.

É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ..III.. social, geral e próprio dos servidores públicos.”

Considerando o Art. 44 da Lei n° 101/2000, completa os espaços I, II e III, respectivamente, o que se encontra em:

  • A de capital − orçamento − competência.
  • B de capital − orçamento − previdência.
  • C corrente − financiamento − competência.
  • D corrente − financiamento − previdência.
  • E de capital − financiamento − previdência.

Não é correto afirmar:

I. O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, a qual estima a despesa e fixa a receita da Administração Pública;

II. Os créditos destinados ao atendimento de amortização de dívidas públicas e os para atender o pagamento das despesas pensionistas e inativos estão contemplados, respectivamente, no orçamento de investimento e da seguridade social;

III. O ciclo orçamentário é composto das seguintes etapas: elaboração do projeto; apreciação, aprovação, sanção e publicação; execução; e acompanhamento e avaliação;

IV. O ciclo orçamentário não corresponde a um exercício financeiro;

V. O modelo orçamentário brasileiro é composto por quatro instrumentos: Planejamento Estratégico, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa em que se encontram as citações incorretas.

  • A I, II e V;
  • B III, IV e V;
  • C II, III e V;
  • D I, II e III.