Questões de Tipicidade (Direito Penal) Página 28

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Direito Penal Tipicidade | Culpabilidade | Classificação dos crimes | Crimes omissivos | Crimes comuns, próprios e de mão própria | Descriminantes Putativas


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

Sobre as referências aos diversos sistemas formulados para a teoria do crime constantes do Código Penal Comum e do Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.


I. O Código Penal Comum trata a descriminante putativa conforme a teoria limitada da culpabilidade.

II. O Código Penal Militar registra circunstâncias judiciais compatíveis com a teoria psicológico- -normativa da culpabilidade.

III. O Código Penal Comum concebe os crimes comissivos impróprios de maneira compatível com sistema de base normativa.

IV. O Código Penal Militar considera dolo e culpa conforme o sistema causal-naturalista.


Estão corretas as afirmativas

  • A I, II, III e IV.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I e IV, apenas.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público | Tipicidade | Consumação e tentativa | Culpabilidade | Inimputabilidade pela embriaguez | Crimes omissivos


Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado pode configurar o crime de falsidade de documento público, no caso de comprovado o dolo do agente.
  • B É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  • C O crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente ou este voluntariamente desiste de prosseguir na execução.
  • D No crime comissivo por omissão, tem o dever de agir aquele que, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Doloso


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

Age com dolo eventual ou indireto a pessoa que

  • A prevê que o resultado típico pode ser uma consequência de seu comportamento, porém lhe é indiferente se ela se realizará ou não.
  • B comete um crime consciente de que haverá resultados indesejáveis, mas que são decorrência natural da forma de execução escolhida para alcançar o seu objetivo.
  • C instigado por terceiro a um comportamento reprovável, comete um crime por imprudência.
  • D reconhece a possibilidade de causar o resultado típico e decide prosseguir na execução porque confia sinceramente que isso não acontecerá.
  • E se vale intencionalmente de terceiro inocente, que executa o crime sem saber o que faz.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Tipicidade | Conduta: ação / omissão | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

Medidas adotadas no curso de inquérito policial militar levaram à apreensão dos seguintes armamentos e munições: na casa de Laila, coronel da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, uma arma de fogo quebrada, cuja ineficácia foi atestada por perícia, e trinta munições intactas; no escritório de contabilidade de Joaquim, primeiro-tenente da reserva não remunerada da Marinha, uma arma de fogo e dez munições percutidas; em mala deixada por Lúcio, civil, na casa de sua namorada, uma arma de fogo; na casa de Augusta, duas munições intactas, segundo ela presenteadas por seu namorado, com as iniciais do nome dela e dele pintadas. Todos os artefatos são de uso permitido e nenhum agente tinha autorização para sua posse ou porte.
Nesse contexto e de acordo com a jurisprudência do STJ, pode-se afirmar que

  • A há causa de aumento de pena para Laila e Joaquim, por serem integrantes das Forças Armadas.
  • B a condenação por posse irregular ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da realização de perícia que comprove o potencial ofensivo do artefato.
  • C a conduta de Laila é atípica porque não conseguiria se valer da arma sob sua posse, embora municiada, para efetuar disparos.
  • D Lúcio responde por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  • E Augusta pode ter a atipicidade de sua conduta reconhecida.

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Culposo | Tipo Penal Doloso | Teoria Geral do Delito | Conceito de crime


Prefeitura Municipal de Fortuna - Guarda Civil - Instituto de Assessoria e Desenvolvimento (2022)

A Lei de Introdução do Código Penal diz no “Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.”

De acordo com as definições do art. 18 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O crime é culposo, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo
  • B O crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
  • C O crime é doloso, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
  • D O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por assumir o risco do produzi-lo.
  • E O crime é doloso, quando o agente deu causa ao resultado, assumindo o risco de produzi-lo, por imprudência, negligência ou imperícia.