Questão 20 Comentada - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Sobre as referências aos diversos sistemas formulados para a teoria do crime constantes do Código Penal Comum e do Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.


I. O Código Penal Comum trata a descriminante putativa conforme a teoria limitada da culpabilidade.

II. O Código Penal Militar registra circunstâncias judiciais compatíveis com a teoria psicológico- -normativa da culpabilidade.

III. O Código Penal Comum concebe os crimes comissivos impróprios de maneira compatível com sistema de base normativa.

IV. O Código Penal Militar considera dolo e culpa conforme o sistema causal-naturalista.


Estão corretas as afirmativas

  • A I, II, III e IV.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I e IV, apenas.

Gabarito comentado da Questão 20 - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

A análise das afirmativas sobre os sistemas de teoria do crime no Código Penal Comum e no Código Penal Militar aborda importantes questões sobre como a doutrina penal brasileira os estrutura. Vamos discorrer sobre cada uma das afirmativas:I. O Código Penal Comum trata a descriminante putativa conforme a teoria limitada da culpabilidade.Análise: A descriminante putativa ocorre quando o agente, por erro de fato, acredita estar amparado por uma causa de exclusão da ilicitude (ex.: legítima defes...

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