Questões de Legislação Penal Especial (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial

Prefeitura de Biguaçu - Advogado - FURB (2025)

A respeito da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta:

A A prestação de serviços à comunidade será cumprida apenas em estabelecimentos públicos.
B Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, mas não à conduta e aos antecedentes do agente, pois isso violaria a presunção de inocência.
C Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às penas de: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
D O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, às suas custas, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
E Não se submete às medidas da lei quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Direito Penal Legislação Penal Especial

Câmara de Caçapava - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Nos termos da Lei Federal n.º 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, considere as seguintes assertivas:

I – A conduta praticada por particular de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária que se perfaz por suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
II – A pena de reclusão não se aplica aos crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, os quais são punidos apenas mediante detenção e multa.
III – Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D I, apenas.
E I e III, apenas.

Direito Penal Legislação Penal Especial

Câmara de Caçapava - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

A pena prevista para quem adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, com o objetivo de ocultar ou dissimular a utilização é de:

A reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
B reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
C reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa.
D reclusão, de 2 (três) a 10 (dez) anos.
E reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

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Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Oficial Investigador de Polícia Civil - UECE-CEV (2025)

Polícia de costumes diz respeito a uma força policial cujo foco direciona-se a questões de moralidade pública, costumes e comportamentos considerados socialmente inadequados ou imorais pela sociedade ou por quem se encontra no poder. Sendo assim, configura-se como exemplo de contravenção penal relativa à polícia de costumes

A disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.
B explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.
C fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição.
D recusar à autoridade, quando esta, justificadamente, solicitar dados concernentes à própria identidade, profissão, domicílio e residência.
E trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade policial competente.

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Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Oficial Investigador de Polícia Civil - UECE-CEV (2025)

De acordo com a legislação brasileira, crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, além de terem um rigoroso regime de cumprimento de pena. São considerados, por lei, crimes hediondos:

A estupro, latrocínio, sequestro e cárcere privado.
B organização criminosa, estupro, latrocínio e genocídio.
C feminicídio, genocídio e estupro de vulnerável.
D tráfico de pessoas, feminicídio e estupro de vulnerável.
E tráfico de pessoas, organização criminosa e estupro.