Questões de Legislação Penal Especial (Direito Penal)

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 | Legislação Penal Especial |

Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor de Contas Públicas (2022)

João, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com pelo menos outros três indivíduos já identificados, por intermédio de organização criminosa, ocultou a origem e a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, João praticou crime de "lavagem" ou ocultação de bens, e está sujeito à pena privativa de liberdade:

A com incidência da qualificadora consistente no concurso de agentes, e para a apuração do crime ou da correlata infração administrativa admite-se a utilização da interceptação telefônica;
B na forma simples, sem incidência de circunstância qualificadora ou causa de aumento, pois o concurso de agentes já integra o tipo penal, e para a apuração do crime admite-se a quebra de sigilo bancário;
C com incidência de causa de aumento de pena porque o delito foi cometido por intermédio de organização criminosa, e para a apuração do crime admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes;
D com incidência da qualificadora, porque o delito foi cometido por intermédio de organização criminosa, mas a pena poderá ser reduzida pela metade se João colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes;
E na forma simples, sem incidência de circunstância qualificadora ou causa de aumento, pois o concurso de agentes já integra o tipo penal, mas a pena poderá ser reduzida pela metade se João colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 | Legislação Penal Especial |

Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

A tipicidade da lavagem de dinheiro é composta por elementos objetivos e subjetivos. E o elemento subjetivo nuclear do crime em questão, no Brasil, se limita ao dolo. Apenas o comportamento doloso é objeto de repreensão, caracterizado como aquele no qual o agente tem ciência da existência dos elementos típicos e vontade de agir naquele sentido. É comum a referência em documentos internacionais à possibilidade de comprovação do dolo por elementos objetivos. Questão ainda mais complexa é o grau de consciência exigido do agente sobre a procedência dos bens.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A a intencionalidade do agente em se colocar deliberadamente em situação de ignorância não afasta o erro de tipo, impossibilitando o reconhecimento do dolo;
B a cegueira deliberada equiparada ao dolo eventual exige que o agente crie consciente e voluntariamente barreiras ao seu conhecimento, com a intenção expressa de deixar de tomar contato com a atividade ilícita, caso ela ocorra;
C a cegueira deliberada, no Brasil, não substitui apenas o dolo, mas abarca também a culpa consciente, a depender dos elementos concretos verificados;
D a desídia ou a negligência na criação de mecanismos de controle de atos de lavagem de dinheiro é suficiente à caracterização do dolo eventual, não se confundindo com a chamada cegueira imprudente;
E o agente deve representar que a criação de barreiras de conhecimento facilitará a prática de atos infracionais com ou sem a sua ciência.

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 | Legislação Penal Especial |

Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o sistema processual penal necessita de medidas cautelares que assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o tempo necessário para a prolação do provimento condenatório permita que a situação patrimonial do investigado ou do acusado se altere, gerando o risco de que, quando do provimento final, tal finalidade seja frustrada pela demora processual. Ademais, dentre os efeitos civis da condenação penal, aquele que provavelmente terá nas medidas cautelares um meio mais eficaz de sua assecuração será a perda do produto ou proveito do crime. Ainda assim, algumas distinções são necessárias.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A o lucro ou ganho aparentemente lícito, já reinserido na economia formal, consistirá no proveito do crime antecedente;
B o produto da lavagem será algo obtido a partir do produto do crime antecedente, quando já encerrada a atividade de reciclagem;
C o proveito da lavagem será algo obtido a partir do produto da lavagem, mesmo que ainda não encerrada a atividade de reciclagem;
D o produto do crime antecedente será algo obtido a partir do produto da lavagem, mesmo que ainda não encerrada a atividade de reciclagem;
E tanto o produto quanto o proveito da infração penal antecedente poderão ser objetos do crime de lavagem, uma vez inseridos nas operações de branqueamento.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Em relação aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é correto afirmar que

A esses crimes não alcançam as situações de discriminação relacionadas a identidade de gênero e orientação sexual.
B a utilização da cruz suástica em camisetas ou bonés caracteriza, em qualquer situação, crime de divulgação do nazismo.
C o rol das condutas tipificadas pela lei que define tais crimes é exaustivo.
D tais crimes são inafiançáveis, mas sujeitos aos prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal brasileiro.
E a injúria racial difere do crime de racismo, entre outros, pelo bem jurídico tutelado e pela natureza da ação penal.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

A Lei n.º 11.343/2006 estabelece diretrizes penais para o enfretamento aos crimes relacionados às drogas. Considerando o posicionamento do STJ a respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista na Lei n.º 11.343/2006.
II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua intenção de praticar o tráfico interestadual.
II Para a devida comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no momento da dosimetria penal.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.