Questões de Conduta: ação / omissão (Direito Penal)

Direito Penal Ação penal | Crimes contra a dignidade sexual | Tipicidade | Conduta: ação / omissão | Ação penal pública incondicionada

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Ana Paula é repórter esportiva de uma emissora de televisão. Ao participar de uma reportagem ao vivo na mídia televisiva, um torcedor presente ao estádio, com intenção de satisfazer sua própria lascívia, a abraça à força, beijando−a no rosto. Ana Paula sente−se afrontada em sua liberdade sexual.
Em razão do fato, ela procura você, como advogado(a), para saber como proceder.
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente sua orientação.

A O fato constitui importunação sexual e se processa mediante ação penal pública incondicionada.
B O ato deve ser identificado como delito de injúria real e se processa mediante ação penal privada.
C O episódio equivale a estupro e se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
D O caso tipifica posse sexual mediante fraude ou outro meio que dificulte ou impossibilite a livre manifestação de vontade da vítima e se processa mediante queixa.

Direito Penal Tipicidade | Conduta: ação / omissão | Crimes omissivos

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Bruno, 20 anos, residente no Rio de Janeiro/RJ, conduzia seu veículo de madrugada com destino à cidade de São Paulo/SP. Bruno dirigia dentro da velocidade permitida, portando sua carteira de habilitação e seu veículo apresentava condições adequadas de tráfego.
Em determinado momento, André, 21 anos, que conduzia uma motocicleta alcoolizado, na outra mão, entrou na faixa na qual trafegava Bruno, violando a regra legal de mudança de faixa de rolamento. Bruno não conseguiu frear o veículo e evitar o contato. O veículo e a motocicleta chocaram-se lateralmente.
Na sequência, André caiu da moto e esbarrou num fio de alta tensão que estava rompido de um poste na estrada. Bruno, assustado com o ocorrido, acelerou seu veículo, em retirada. Após 1 km, avistou um posto policial, mas acometido por forte emoção, optou por não parar para comunicar o fato.
André permaneceu em coma por uma semana e depois veio a óbito. O laudo de necropsia constatou que a causa mortis fora determinada por eletrocussão, em razão do contato com o fio de alta tensão.
Pelas razões expostas, analise penalmente as condutas praticadas por Bruno e assinale a afirmativa correta.

A Deverá ser penalmente responsabilizado por omissão de socorro (Art. 304 do CTB), tendo em vista que o resultado morte foi determinado por culpa exclusiva da vítima.
B Ele não praticou crime algum, porque a presença de concausa independente afasta a imputação de homicídio culposo, assim como a violenta emoção afasta a tipicidade do crime de omissão de socorro.
C Deverá ser penalmente responsabilizado por homicídio culposo na condução de veículo, com a incidência da causa de aumento de omissão de socorro.
D Bruno deverá ser penalmente responsabilizado por homicídio culposo na condução de veículo e omissão de socorro, em concurso material.

Direito Penal Tipicidade | Conduta: ação / omissão

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Residência Médica - FGV (2024)

Caio, com intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo no peito de Tício. Tício caiu, severamente machucado, porém, ainda vivo, quando se iniciou uma tempestade, um raio o atingiu, de maneira que Tício veio a falecer em decorrência da forte descarga elétrica.

Nesse caso, sobre a responsabilidade de Caio, assinale a afirmativa correta.

A Houve causa superveniente relativamente independente, sem ruptura do nexo de causalidade, de forma que Caio responde pelo resultado.
B A causa superveniente produziu por si só o resultado, de forma a afastar a responsabilidade de Caio pelo evento morte, subsistindo a tentativa.
C Caio deve responder pelo resultado caso comprovado que o tiro mataria Tício de qualquer maneira.
D Caio responde apenas pelos atos já praticados, em razão da ruptura do nexo de causalidade, tal como ocorre na desistência voluntária.
E Tendo em vista que o evento morte teria ocorrido independentemente da ação de Caio, não subsiste qualquer responsabilidade penal de Caio.

Direito Penal Tipicidade | Conduta: ação / omissão

Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Aldo, em concurso com Charles, ambos imputáveis, na execução de roubo a uma agência bancária, amarraram o gerente dessa agência, ameaçaram-no e o torturaram fisicamente, obrigando-o, de forma irresistível, a abrir o cofre. Aldo e Charles lograram êxito em recolher grande soma em dinheiro e deixaram o local, dando ensejo à consumação do delito.

Nessa situação hipotética, o gerente da agência bancária agiu

A sob coação física absoluta, afastando-se, por consequência, a tipicidade de sua conduta.
B sob coação moral irresistível, excluindo-se, assim, a sua culpabilidade.
C sob violenta emoção, que constitui causa de exclusão da imputabilidade.
D em estado de necessidade, afastando-se, assim, a antijuridicidade da sua conduta.
E em legítima defesa, excluindo-se, por consequência, a antijuridicidade da sua conduta.

Direito Penal Tipicidade | Conduta: ação / omissão | Crimes omissivos

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Sobre o tipo dos crimes de omissão de ação, assinale a alternativa incorreta:

A O cidadão A percebe seu filho B se afogando em piscina particular e, podendo agir concretamente sem risco pessoal, deixa de realizar o salvamento, com o resultado de morte da criança B: A responde por omissão de socorro, majorado ao triplo pelo resultado de morte (CP, art. 135, parágrafo único).
B Os elementos típicos comuns do tipo objetivo da omissão de ação própria e imprópria são a situação de perigo para o bem jurídico, o poder concreto de agir e a omissão da ação mandada, e os elementos típicos específicos do tipo objetivo da omissão de ação imprópria são a posição de garantidor e o resultado de lesão ao bem jurídico protegido.
C O critério formal, adotado pelo legislador penal brasileiro para definição da posição de garantidor do bem jurídico, considera a lei, o contrato e ação precedente perigosa, como fontes do dever de garantia.
D O cidadão A, por lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, omite ação mandada de controle adequado de seu cão feroz durante passeio em via pública, resultando em ataque do animal a seu vizinho B, em caminhada pelo local: as lesões corporais produzidas pelo animal em B determinam a responsabilidade penal de A por lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º), por omissão de ação imprópria.
E Na área do conhecimento do injusto, o erro sobre o dever jurídico geral de agir e o erro sobre o dever jurídico especial de agir, constituem modalidades de erro de mandado, recebendo o mesmo tratamento jurídico conferido pelo legislador penal brasileiro ao erro de proibição, nos crimes praticados por ação.