Questões de Crimes contra a fé pública (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a fé pública

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP (2025)

É crime, expressamente previsto no “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, falsificar cautela de penhor emitida por entidade de direito público. Na hipótese de o documento de cautela ser legitimamente cancelado pela entidade, mediante a aposição de um carimbo, a conduta do sujeito que suprime tal carimbo, visando a uma nova utilização da cautela de penhor, é

A típica e punida com a mesma pena, tendo em vista a equivalência das condutas de falsificar e suprimir.
B atípica, tendo em vista ausência de expressa previsão legal para a punição da supressão.
C típica e punida pelo próprio “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, tendo em vista que a supressão também é considerada uma forma de falsificação.
D típica e punida pelo CP, tendo em vista que o bem jurídico também é atingido pela supressão.
E atípica, tendo em vista que não se pode admitir interpretação extensiva para que a supressão seja englobada pelo conceito de falsificação.

Direito Penal Crimes contra a fé pública

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP (2025)

O crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP apenas é punível se

A não constitui elemento de crime mais grave.
B cometido por funcionário público.
C cometido em conjunto por aquele a que se atribui falsa identidade e pelo terceiro que cede a própria identidade para utilização.
D causa prejuízo a terceiro.
E causa prejuízo à Administração Pública.

Direito Penal Crimes contra a fé pública

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta em relação ao crime de falsificação de documento público.

A A omissão de dados do segurado em documentos destinados à previdência social constitui infração administrativa, mas não crime de falsificação de documento público.
B A configuração de tal crime requer que o documento falsificado seja de natureza administrativa e tenha sido expedido por órgão estatal, não abrangendo documentos privados de relevância social.
C O testamento particular não se equipara a documento público para fins penais, por isso eventual falsificação dele deve ser enquadrada como falsidade ideológica.
D A inserção, em documento contábil de empresa, de informação falsa que produza efeitos perante a previdência social configura falsificação de documento público em forma especial.
E A pena aplicável ao funcionário público que haja falsificado documento público em razão do cargo será aumentada em um terço.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Noções Fundamentais

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pósgraduação oferecido por uma universidade francesa, e, para tanto, anexou à solicitação um diploma falso de graduação, supostamente expedido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fundação de direito público.

A falsidade foi descoberta pela instituição de ensino, que indeferiu a inscrição e comunicou o fato às autoridades policiais da França e do Brasil.

Sobre a conduta de Efigênia, assinale a afirmativa correta.

A Ela não poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, pois ele ocorreu em território estrangeiro, à luz do princípio da territorialidade.
B Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
C Ela poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
D Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio na nacionalidade.
E Ela poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da nacionalidade.

Direito Penal Crimes contra a fé pública

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

Tício, após fazer a proposta de locação de uma casa, aceita pelo locador do imóvel, a fim de comprovar renda, altera o seu contracheque, aumentando o valor de seu salário mensal. Ele entrega o documento falsificado a Mévio, corretor de imóvel que, sem perceber a falsificação, inicia a confecção do contrato, para assinatura. Quando da data da assinatura do contrato, o locador, no entanto, desiste da locação. Mévio, pela desistência da locação, aciona o locador, judicialmente, para receber o valor da comissão, pela intermediação da locação, que entendia devida. Mévio instrui a ação, com todo o processo de locação, inclusive o contracheque, falsificado e apresentado por Tício. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Tício cometeu o crime de falsificação de documento público, uma vez que o contracheque, para fins penais, é equiparado a documento público.
B Mévio praticou o crime de uso de documento falso ao instruir a ação judicial com o contracheque falsificado.
C Tício e Mévio não praticaram qualquer crime. Mévio, pela ausência de dolo e, Tício, em razão do contrato de locação não ter se formalizado.
D Tício cometeu o crime de falsidade ideológica, pois alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, em documento particular.
E Tício cometeu o crime de falsificação de documento particular.