Questões de Falsidade de documento público (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público | Falsidade ideológica

Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Advogado - Prova IGEDUC (2025)

A fé pública, nas palavras de Cleber Masson, "consiste na crença ou convicção geral na autenticidade e valor dos documentos e atos prescritos para as relações coletivas" (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Especial. Vol. 3. São Paulo: Gen Método, 2017, p. 447).
Nesse contexto, é um exemplo de crime contra a fé pública elencado pelo Código Penal:

A Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
B Tráfico de Influência, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
C Adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.
D Violação de sigilo funcional, com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Tício, agente público no âmbito do Estado Alfa, descobre que o seu genitor faleceu, deixando um testamento particular sobre a parte dos bens que poderia legalmente dispor. Ao tomar ciência sobre o conteúdo da disposição de última vontade, o indivíduo se frustra sobremaneira, pois não foi citado, em momento algum, pelo seu ascendente.
Nesse contexto, Tício, em um dia de folga, resolve, por conta própria, falsificar, no todo, o testamento particular. Nada obstante, dois meses depois, os fatos foram descobertos, dando ensejo à deflagração de um inquérito policial para apurar o delito perpetrado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de

A falsificação de documento particular, com a incidência de causa de aumento de pena, por se tratar de agente público.
B falsificação de documento público, com a incidência de causa de aumento de pena, por se tratar de agente público.
C falsificação de documento particular, sem a incidência de causa de aumento de pena.
D falsificação de documento público, sem a incidência de causa de aumento de pena.
E falsidade ideológica, sem a incidência de causa de aumento de pena.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Tício, após anos de estudo, é aprovado no concurso público que sempre almejou, sendo devidamente nomeado e empossado no cargo público. Tão logo encerrou-se o estágio probatório, Tício, prevalecendo-se das funções exercidas no âmbito da repartição pública, falsificou, em parte, determinado livro mercantil.

Considerando as disposições do Código Penal, Tício responderá pela prática do crime de:

A falsificação de documento público, majorado por ter sido praticado por agente público, prevalecendo-se do cargo;
B falsificação de documento particular, majorado por ter sido praticado por agente público, prevalecendo-se do cargo;
C falsidade ideológica, majorado por ter sido praticado por agente público, prevalecendo-se do cargo;
D falsificação de documento particular, sem majorantes;
E falsidade ideológica, sem majorantes.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público | Falsidade ideológica

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Sobre os delitos contra a fé pública, pode-se afirmar que:

A O delito de falsidade ideológica se refere exclusivamente a documentos públicos.
B O testamento particular é considerado documento público por equiparação em razão de expressa disposição do Código Penal.
C O cartão de débito de Banco Público será equiparado a documento público para fins de falsidade documental.
D O uso de documento falso só é punível com reclusão no caso de tratar-se de documento público. Se for documento particular, a pena é de detenção.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Estelionato | Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público | Falsidade ideológica | Falsidade de documento particular

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inserir informação falsa em currículo Lattes configura

A crime de falsificação de documento particular.
B conduta atípica.
C crime de falsidade ideológica.
D crime de estelionato.
E E crime de falsificação de documento público.