Questões de Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares (Direito Penal)

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Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares


Prefeitura de João Alfredo - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) - ADM&TEC (2025)

A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?

  • A Possibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.
  • B Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.
  • C Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.
  • D Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.

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Prefeitura de Palhoça-2 - Guarda Municipal - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

  • A O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
  • B Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
  • C O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, inclusive quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
  • D São isentas do pagamento das taxas pela prestação de serviços relativos ao registro de arma de fogo e à expedição de porte federal de arma de fogo as empresas de segurança privada e de transporte de valores.
  • E São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, inclusive quando destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combustíveis, decide levar para o trabalho um revólver de calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, cuja autorização para o porte ele não possui. Certo dia, quando ele está trabalhando, trazendo a citada arma de fogo no bolso de seu uniforme, percebe um indivíduo, armado, rendendo um pedestre, nas proximidades do posto de combustíveis, o que o leva a sacar sua arma e efetuar disparo para o alto, pondo em fuga o assaltante. Este é perseguido e, logo em seguida, detido por policiais, que arrecadam com ele um simulacro de arma de fogo.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ildebrando:

  • A não cometeu crime;
  • B cometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
  • C cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;
  • D cometeu crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo;
  • E cometeu crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo.

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Prefeitura de Capanema-2 - Guarda Civil - FADESP (2024)

A atividade comercial ilegal de arma de fogo é considerada crime e tem como pena

  • A reclusão, de seis a doze anos, e multa.
  • B reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
  • C detenção, de um a três anos, e multa.
  • D detenção, de dois a quatro anos, e multa.

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Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de

  • A porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  • B posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
  • C comércio ilegal de arma de fogo.
  • D disparo em potencial de arma de fogo.
  • E perigo de uso de arma de fogo.