Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Curitiba

Limpar Busca
Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  • A Os assuntos de interesse local estão definidos expressamente na Constituição como numerus clausus.
  • B O interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que irá depender de lei complementar estadual para sua definição.
  • C Segundo a Constituição da República, o transporte coletivo não é considerado assunto de competência local quando o município compor uma região metropolitana.
  • D A existência de competência privativa para assuntos de interesse local não impede a formação de consórcios públicos para a sua gestão compartilhada.
  • E A competência para assuntos de interesse local é de caráter exclusivamente administrativo.
Na atualidade, discute-se muito a questão do neoconstitucionalismo, que é tema polêmico e controvertido, não somente no Brasil, mas em outros países. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  • A O neoconstitucionalismo é uma teoria francesa, importada pelo STF com o objetivo de flexibilizar o princípio da legalidade.
  • B Um dos temas recorrentes para o entendimento do neoconstitucionalismo é a tensão entre o constitucionalismo e a democracia.
  • C Um dos pontos-chave para a compreensão do neoconstitucionalismo é a superação do dogma da supremacia da Constituição.
  • D Em julgamento recente, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu inaplicável no Brasil a teoria neoconstitucional.
  • E O neoconstitucionalismo é uma teorização que se reporta à interpretação dos direitos sociais, e não dos direitos políticos.
Conforme explica Irene Patrícia Nohara (2018), “tanto a desconcentração como a descentralização são técnicas utilizadas para racionalizar o desenvolvimento e a prestação de atividades do Estado”. Considerando o tema tratado, assinale a alternativa correta.
  • A Como decorrência do processo de desconcentração, surge a Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • B A descentralização pode ser definida como a realocação de órgãos administrativos despersonalizados.
  • C As sociedades de economia mista e as empresas públicas são consideradas entes estatais, mesmo sendo detentoras de personalidade jurídica de direito privado.
  • D Os consórcios públicos são órgãos despersonalizados, podendo ser tanto de direito público quanto de direito privado.
  • E Os serviços sociais autônomos são espécies de autarquias.
O legislador municipal de Curitiba resolveu instituir um programa específico de parcerias público-privadas. Sobre esse regime jurídico instituído, assinale a alternativa correta.
  • A O programa é regido por legislação própria municipal e por normas gerais nacionais aplicáveis às contratações dessa modalidade, especialmente as normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro, entre outras leis.
  • B É um dos objetivos da legislação municipal regente da matéria reduzir o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público.
  • C Podem ser objeto de parceria todas as atividades administrativas do Município, inclusive aquelas definidas normativamente como insuscetíveis de delegação.
  • D Os projetos de parceria de que trata o programa municipal de parcerias público-privadas não necessitarão de aprovação mediante processo administrativo deliberativo prévio, bastando a edição de um ato administrativo normativo para cada caso.
  • E O objeto da contratação inerente ao programa municipal de parcerias público-privadas não poderá restringir-se à delegação da gestão de bens públicos.
“A horizontalidade, ou não hierarquia, observe-se, se dá não apenas no fundamento da igualdade entre os juízes, mas, sobretudo, para garantir a independência do Judiciário, que deve ser, também, uma independência interna, não apenas em relação aos outros Poderes ou estruturas sociais” (REZENDE, 2019). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
  • A Cabe aos ministros do STF o exercício da hierarquia burocrática máxima no Brasil em relação ao mérito do exercício da função judicial pelos juízes.
  • B Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
  • C Um dos ministros do Supremo Tribunal Federal exercerá as funções de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça.
  • D Cabe ao STJ rever de ofício os processos disciplinares face a desembargadores dos Tribunais de Justiça.
  • E Segundo a Constituição da República, as duas espécies de órgãos autônomos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais e as Câmaras Regionais.