Questões de Teoria da Constituição (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Teoria da Constituição

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

A As limitações ao poder constituinte de reforma devem estar expressas no texto constitucional e podem ser procedimentais, circunstanciais ou materiais.
B O princípio da anterioridade tributária, em que pese seja considerado uma limitação do poder de tributar do Estado, não pode ser entendido como garantia individual, de sorte que não é considerado cláusula pétrea.
C De acordo com o posicionamento do STF, há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário caso haja violação aos princípios constitucionais norteadores.
D Entre as limitações do poder constituinte derivado decorrente, está o princípio da simetria, de sorte que a irresponsabilidade penal relativa prevista na Constituição Federal de 1988 para o presidente da República deve ser estendida aos governadores de estado pelas constituições estaduais.
E De acordo com o posicionamento do STF, o poder constituinte estadual pode estabelecer a adoção de medida provisória por estado-membro.

A respeito do desenvolvimento histórico do constitucionalismo, assinale a alternativa correta.

A A ideia de Estado Constitucional, integrante do movimento do constitucionalismo, pressupõe necessariamente a limitação do poder do Estado a direitos e garantias fundamentais e a existência de uma constituição escrita, delimitando a estrutura dos poderes constituídos.
B A experiência constitucional americana tem como marco inicial a promulgação do Petition of Rights, responsável por submeter o poder do Presidente ao parlamento.
C A existência do Estado Constitucional tem como pressuposto a estruturação de um sistema de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, responsáveis pela garantia da supremacia constitucional.
D O constitucionalismo democrático, da segunda década do século XXI, ainda se debate com a complexidade da conciliação entre soberania popular e direitos fundamentais.
E O neoconstitucionalismo é associado ao movimento que busca incorporar, dentro da constituição, valores éticos compartilhados pela sociedade, e por se concentrar principalmente no dever de proteção dos direitos fundamentais de primeira geração.

Acerca dos métodos de interpretação do texto constitucional, assinale a opção correta.

A Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, bem como o reforço à unidade política.
B Considera-se interpretação autêntica da constituição a que seja realizada pelo legislador ordinário quando este for o mesmo legitimado do poder constituinte.
C A mutação constitucional é admissível quando favorecer a recondução a um problema normativo exogenético, mas não quando a natureza do problema for endogenética.
D De acordo com o método normativo-estruturante, há uma solução constitucional, levando-se em conta a norma e o problema, com o primado daquela em relação a este.
E As premissas de aplicação do método científico-espiritual são: caráter prático da interpretação constitucional; caráter aberto, fragmentário ou indeterminado da lei constitucional; e preferência pela discussão do problema.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao poder constituinte originário.

A A determinação do titular do poder constituinte originário não é estanque no tempo e depende das circunstâncias históricas, sendo por elas condicionada.
B Esse poder não se exaure com a promulgação da Constituição.
C O mencionado poder encontra limites nos valores que instruem a sociedade, razão por que são eles, e não as normas procedimentais da Constituição anterior, o parâmetro utilizado pelo STF para o controle da constitucionalidade das normas constitucionais originárias.
D O referido poder deve preservar o núcleo essencial dos direitos fundamentais consolidados sob a vigência do ordenamento jurídico anterior.
E Apesar de ser autônomo quanto ao conteúdo, o poder constituinte originário permanece condicionado aos procedimentos e formalidades estabelecidos na Constituição anterior para sua própria manifestação, devendo-se observar os quóruns e ritos previamente definidos pelo ordenamento que pretende substituir.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.
B As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.
C A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.
D A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida.
E A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.