Questões de Organização da Administração Pública (Direito Administrativo)

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O município de Itaguaí, integrante do CISBAF, deseja ampliar o número de unidades de atendimento de média complexidade com recursos próprios. Para tanto, pretende firmar contrato diretamente com o Consórcio, que realizará a execução dos serviços. Considerando a legislação aplicável aos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

  • A O consórcio somente poderá executar o serviço se realizar concurso público para contratar servidores próprios.
  • B O município não pode firmar contrato diretamente com o consórcio, pois ele deve atuar apenas com recursos federais.
  • C O contrato entre o município e o consórcio poderá ser firmado como contrato de rateio, mesmo que envolva prestação de serviços.
  • D O contrato entre o município e o consórcio deverá ser um contrato de programa, com cláusulas que estabeleçam obrigações recíprocas.

A constituição de consórcio público depende da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados. Assim, sobre o consórcio público e o protocolo de intenções, analise as afirmativas a seguir.

I. É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

II. Dispensa-se a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, uma vez que ele será posteriormente ratificado por lei.

III. Trata-se de cláusula obrigatória no protocolo de intenções do consórcio os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.

Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.

No município de Niterói, a servidora Luísa, professora efetiva da rede municipal de ensino, foi convidada para coordenar, em regime integral, o setor de planejamento estratégico da secretaria de saúde, em razão de sua experiência prévia em gestão pública na área administrativa. Apesar de não haver promoção nem nomeação para cargo em comissão, Luísa foi afastada das funções docentes e passou a exercer atividades administrativas internas na nova secretaria, por tempo indeterminado, mediante designação por portaria do secretário municipal da saúde, sem recebimento de vantagem financeira. Diante do caso, com base na Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.

  • A A designação é válida, pois não envolveu aumento de remuneração, nem promoção, e visa atender ao interesse público.
  • B A designação é vedada, pois teria que ser formalizada por ato normativo do prefeito e não por portaria do secretário municipal.
  • C A designação é válida, desde que Luísa esteja formalmente cedida à secretaria de saúde e permaneça vinculada à folha de pagamento da secretaria de educação.
  • D O afastamento é vedado, pois a Lei Orgânica Municipal proíbe que os profissionais da educação da rede municipal sejam afastados de seu exercício, salvo para ocupar cargos em comissão ou por licença sindical.

Fabrícia e Anderson lograram aprovação em recente concurso público promovido pela Niterói Prev. Na primeira semana de exercício em seus cargos, conversavam sobre a estrutura administrativa superior da autarquia. Fabrícia afirmou que tal estrutura é composta pelo Conselho de Administração, pela Presidência e pelo Conselho Fiscal. Anderson informou que o Conselho Fiscal é composto exclusivamente por representantes dos servidores municipais, sendo um representante dos servidores ativos e um representante dos servidores inativos e pensionistas. A respeito das falas dos servidores, conclui-se que:

  • A Apenas Fabrícia está correta.
  • B Apenas Anderson está correto.
  • C Fabrícia e Anderson estão corretos.
  • D Fabrícia e Anderson estão equivocados.

Os órgãos públicos são responsáveis por exercer funções essenciais ao funcionamento da administração pública, sendo que cada órgão tem competências específicas. Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.

  • A São exemplos de órgãos públicos as escolas públicas, as secretarias de estado, o Congresso Nacional, as fundações públicas e as polícias militares.
  • B Órgão pode ser entendido como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
  • C A teoria do órgão, adotada no Brasil para se referir à relação entre o órgão e o Estado, considera que os agentes públicos agem como tutores ou curadores do Estado, falando em seu nome.
  • D A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, de modo que pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.