Questões de Organização da Administração Pública (Direito Administrativo)

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Acerca dos entes da administração pública, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(   )A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

(   )A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima.

(   )A autarquia é pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

  • A V − F − F
  • B V − V − V
  • C F − F − F
  • D F − V − V

Acerca dos institutos da descentralização e desconcentração, avalie as proposições:

I.Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

II.A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.

III.A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.

Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas as proposições II e III estão corretas.
  • B Apenas a proposição I está correta.
  • C Apenas a proposição III está correta.
  • D Apenas a proposição II está correta.

Matheus obteve graduação em direito e cursou mestrado em políticas públicas, tendo atuado em projetos de pesquisa especialmente voltados para o saneamento básico. Diante de tal experiência, atuou como secretário de diversos Municípios nos últimos quinze anos. Contudo, em decorrência de condutas realizadas enquanto exercia tal cargo político no Município Delta, foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e que resultou, dentre outras penalidades, na aplicação de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, por decisão proferida por órgão colegiado. Ocorre que o nome de Matheus está sendo cotado para ser indicado como diretor de certa empresa pública do Estado Ômega, que atua na área de saneamento básico.

À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que ele:

  • A não pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois não preenche todos os requisitos cumulativos necessários para tanto, enquanto perdurarem os efeitos da sanção de suspensão dos direitos políticos;
  • B não pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois, dentre outros requisitos, a norma exige a formação em engenharia que seja compatível com respectiva área de atuação no setor de saneamento básico;
  • C pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois preenche os requisitos necessários para tanto, especialmente a experiência mínima necessária, considerando que atuou por mais de dez anos no setor público;
  • D pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois preenche os requisitos cumulativos exigidos pela norma de regência quanto à experiência e formação, não existindo qualquer impedimento para tanto na situação descrita;
  • E não pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois a referida condenação por ato de improbidade importa em inelegibilidade que impede tal indicação desde a decisão do órgão colegiado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Analise o texto abaixo, proveniente da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

         “______ é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.         Difere da ______ pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 438)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
  • A descentralização / desconcentração
  • B desconcentração / descentralização
  • C descentralização / centralização
  • D desconcentração / concentração
  • E centralização / desconcentração
A respeito do conceito e das características das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no Direito Administrativo, analise o texto abaixo, adaptado da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

1. A ______ é pessoa jurídica de direito público e difere da União, Estados e Municípios (pessoas públicas políticas) por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito.

2. A ______ instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.

3. A ______ é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 450/451, adaptado)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
  • A autarquia / empresa pública / fundação
  • B autarquia / fundação / empresa pública
  • C fundação / empresa pública / autarquia
  • D fundação / autarquia / empresa pública
  • E empresa pública / autarquia / fundação