Questões de Organização da Administração Pública (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

AresPCJ-2 - Diversos Cargos - VUNESP (2025)

Cinco municípios pertencentes a uma mesma região pretendem constituir um consórcio público para gerir, de forma integrada, o serviço de iluminação pública. A ideia de utilizar esse instrumento baseia-se em uma constatação técnica: caso os entes concedam o serviço à iniciativa privada de forma conjunta, o projeto ganhará escala financeira e terá maior capacidade de atrair boas empresas. Como os secretários municipais não têm experiência no assunto, é convocada uma reunião técnica com o objetivo de esclarecer dúvidas práticas sobre a constituição e o funcionamento do consórcio. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 11.107/2005, o servidor público presente na reunião poderá afirmar corretamente que

A como o consórcio precisa ter personalidade jurídica de direito público, os agentes públicos a ele vinculados devem ser servidores estatutários.
B para constituir o consórcio, os municípios precisam subscrever um protocolo de intenções e ratificá-lo em suas Câmaras Municipais, salvo se o assunto estiver disciplina em lei antes da subscrição.
C o consórcio não pode ser constituído com o propósito declarado, pois ele não tem autorização para celebrar contratos de concessão relacionados a serviços de titularidade dos municípios.
D o contrato de consórcio deve especificar as contribuições financeiras que serão prestadas por cada município em favor do consórcio nos três primeiros anos de seu funcionamento.
E a transferência da gestão do serviço pode ser e o consórcio ser dotado de personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que integrará a administração direta dos entes.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Prefeitura de Piratuba - Assistente Administrativo - AMAUC (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, o Município instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal, composto por servidores designados pelos respectivos Poderes. Considerando os princípios para a fixação dos padrões de vencimento e os componentes do sistema remuneratório, analise as afirmativas abaixo:

I.O Conselho será composto exclusivamente por servidores designados pelo Poder Judiciário.
II.A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira, além de outros critérios relacionados ao cargo.
III.A definição dos componentes do sistema remuneratório levará em consideração os requisitos para a investidura nos cargos, assim como as peculiaridades de cada função.

Assinale a alternativa correta:

A As afirmativas I, II e III estão corretas.
B Apenas a afirmativa I está correta.
C Apenas a afirmativa III está correta.
D Apenas a afirmativa II está correta.
E Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Prefeitura de Piratuba - Assistente Administrativo - AMAUC (2025)

Em relação à organização da Administração Pública brasileira, conforme os princípios constitucionais e doutrinários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A A Administração Direta é composta exclusivamente pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B As fundações públicas fazem parte da Administração Direta, mas possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
C As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Direta, pois são criadas por lei e controladas pelo poder público.
D A Administração Direta é formada pelos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e seus respectivos órgãos.
E A Administração Indireta integra os Ministérios, as Secretarias Estaduais e Municipais, bem como os órgãos subordinados ao Chefe do Poder Executivo.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Prefeitura de Piratuba - Assistente Administrativo - AMAUC (2025)

Em um município, a organização administrativa é estruturada de forma a otimizar os serviços públicos prestados à população, sendo dividida entre administração direta e indireta. A administração direta compreende os órgãos diretamente subordinados ao governo, enquanto a administração indireta envolve entidades com personalidade jurídica própria, que atuam de forma descentralizada. Considerando a organização administrativa e suas características, assinale a alternativa correta:

A A administração direta é composta por órgãos e entidades que atuam de maneira independente, sem a necessidade de coordenação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
B A administração indireta é caracterizada pela centralização do poder, enquanto a administração direta é descentralizada, o que permite maior autonomia para as entidades.
C Na administração direta, os órgãos públicos não possuem vínculo com o Estado, enquanto na administração indireta as entidades são vinculadas diretamente ao Poder Executivo.
D A administração direta é composta por entidades que não possuem personalidade jurídica própria, como as autarquias e as fundações públicas.
E A administração indireta envolve entidades que possuem personalidade jurídica própria, como empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Procurador Jurídico - FAU (2025)

Considerando as disposições legais para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal contratem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

A Os consórcios públicos podem ter personalidade de direito público ou de direito privado, todavia o consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
B É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
C O consórcio público somente poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados mediante licitação.
D A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
E O consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, está dispensado de observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.