Questões de Organização da Administração Pública (Direito Administrativo)

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“O estudo da Administração Direta e Indireta diz respeito à organização administrativa do Estado. Tratase de assunto relevante para a compreensão da estrutura burocrática e a reflexão de seu tamanho, regime jurídico, conformação normativa e mecanismos de planejamento, articulação e controle.” (Trecho extraído de: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 10ª. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 623). A respeito da Organização


Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:
  • A A descentralização administrativa é a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma Administração, sem quebra da hierarquia, enquanto a desconcentração envolve a distribuição de competências de uma pessoa para a outra, com quebra de hierarquia.
  • B A desconcentração é a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma Administração, sem quebra da hierarquia, sendo correto afirmar que a desconcentração pelo critério territorial é aquela que toma por base a divisão de atividades pela localização da repartição, como, por exemplo, as administrações regionais de Prefeitura.
  • C A desconcentração por colaboração compreende a transferência da execução de determinado serviço por meio de contrato ou ato administrativo unilateral a uma pessoa jurídica de direito privado já existente.
  • D Na desconcentração há a criação de outras pessoas jurídicas.

Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha decidido transferir os serviços públicos de limpeza urbana para uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que

  • A haverá descentralização administrativa, e a criação da autarquia será por meio de lei específica.
  • B haverá desconcentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de decreto.
  • C haverá centralização administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.
  • D haverá concentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de estatuto social.
  • E haverá delegação administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Julgue o item que se segue. 


O município chamado "A" tem uma empresa pública chamada "Águas da Cidade A", responsável pela gestão do abastecimento de água e tratamento de esgoto local. Essa empresa é um exemplo de administração indireta, pois embora seja controlada pelo poder público, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

  • Certo
  • Errado

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público.
( ) As agências reguladoras são criadas a partir da expedição de decretos.
( ) As agências reguladoras integram a administração direta.
( ) As agências executivas se relacionam com o poder público através de contratos de gestão celebrados com periodicidade mínima de um ano.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

  • A V • V • V • F
  • B V • F • V • F
  • C V • F • F • V
  • D F • V • F • V
  • E F • F • V • V

. Assinale a alternativa que indica corretamente as entidades que podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

  • A Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por Lei.
  • B Sociedades comerciais, sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional.
  • C Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
  • D Escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; organizações sociais.
  • E Fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.