Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.
Em relação ao apresentado na situação, está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:
- A A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico único estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
- B A autorização da instituição por lei da autarquia e a participação de empresários em seu capital.
- C A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
- D O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
- E O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.