Questões de Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (Direito Constitucional) Página 1

São considerados pela Constituição Federal vigente órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

  • A o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais e Juízes Desportivos e os Tribunais e Juízes Federais.
  • B o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais e Juízes de Paz.
  • C os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes de Paz, os Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
  • D o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes Militares.
  • E o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Federais e os Tribunais e Juízes Desportivos.

À luz da Constituição Federal, competirá a Tribunal Regional Federal julgar,

  • A em grau de recurso, habeas data contra ato de autoridade federal decidido originariamente por juiz federal da área de sua jurisdição.
  • B originariamente, causa fundada em contrato da União com organismo internacional.
  • C originariamente, conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
  • D em grau de recurso, mandado de segurança contra ato de juiz federal da área de sua jurisdição.
  • E originariamente, crime previsto em tratado internacional que tenha execução iniciada no País e resultado ocorrido no estrangeiro.

Considere que determinado Tribunal Regional Federal pretenda adotar algumas medidas, para atender de modo mais adequado e racional a um aumento de demanda havido nos últimos tempos. Para tanto, em conformidade com a Constituição Federal, poderá o Tribunal

  • A funcionar descentralizadamente, mediante a transferência temporária e periódica de sua sede, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
  • B ampliar sua composição, mediante a promoção, por merecimento, de juízes federais com mais de três anos de exercício, recrutados, quando possível, na respectiva região.
  • C determinar que sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado respectivo os recursos cabíveis nas causas de competência dos juízes federais processadas pela justiça estadual, em razão de a comarca não ser sede de vara do juízo federal.
  • D constituir Câmaras regionais, compostas por juízes vindos mediante remoção de outros Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça dos Estados.
  • E servir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por

  • A incompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
  • B competente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
  • C competente para processar e julgar as três causas.
  • D incompetente para processar e julgar as três causas.
  • E competente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.

Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.


Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será

  • A do STF.
  • B do STJ.
  • C exclusiva de órgão da justiça federal localizado no estado do Pará.
  • D exclusiva de órgão da justiça federal localizado no Distrito Federal.
  • E concorrente entre órgão da justiça federal localizado no estado do Pará e no Distrito Federal.