Questões de Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) - Advogado - IBFC (2024)

Assinale a alternativa incorreta no tocante à competência dos juízes federais para processar e julgar.

A As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
B Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral
C A homologação de sentenças estrangeiras
D Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Armando, Conselheiro do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, praticou um crime previsto no Código Penal Brasileiro. Assinale a alternativa que contempla o órgão do Poder Judiciário com competência para processar e julgar Armando pela prática de conduta criminosa.

A Tribunal Regional Federal.
B Supremo Tribunal Federal.
C Superior Tribunal de Justiça.
D Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

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Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais.
Sobre os referidos tribunais é incorreto afirmar que

A compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados.
B são compostos por um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.
C são compostos por quatro quintos, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
D são compostos por brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
E são nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Câmara de Cotia-2 - Procurador - Instituto Consulplan (2024)

Em 2022, o município Delta celebrou convênio com a União, que previa o repasse de recursos federais para a área da saúde pública. As verbas federais recebidas foram creditadas e incorporadas ao patrimônio do município. Em 2024, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade administrativa em face do Prefeito pelo desvio das verbas recebidas pela União por meio desse convênio. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de verba federal, é atribuição exclusiva da União promover a responsabilidade do Prefeito do município Delta.
B Na ação de improbidade administrativa, o Prefeito do município Delta possui foro especial perante o Tribunal de Justiça do Estado.
C A reeleição ao cargo garante ao Prefeito do município Delta a prorrogação do foro especial na ação de improbidade administrativa.
D O Prefeito do município Delta poderá ser processado e julgado no âmbito da Justiça Estadual por ato de improbidade administrativa.
E A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, pois envolve desvio de verba proveniente da União.

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Prefeitura de Mafra-2 - Advogado - FEPESE (2024)

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Federais e as Seções Judiciárias estaduais.
B As causas intentadas contra a União deverão ser propostas na seção judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.
C As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
D Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e da União.
E Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes estaduais caberão aos juízes federais com exercício na respectiva capital.