Questões de Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:

A a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;
B João pode optar por ajuizar a ação perante juízo estadual ou federal, qualquer que seja a temática;
C a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;
D a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, desde que a ação seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado;
E a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, com base em determinação constitucional, desde que seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado.

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Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2025)

Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar

A os crimes contra a organização do trabalho e os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
B os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal, e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município.
C as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e as de acidentes de trabalho, exceto as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
D os mandados de segurança contra ato de juiz federal e as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro.
E os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora ou ré, inclusive as de falência e as de acidente de trabalho.

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Prefeitura de Canaã dos Carajás - Procurador Jurídico - FGV (2025)

Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Sigma decidiu ajuizar uma ação perante o juízo competente para que a celeuma fosse resolvida.
O Procurador-Geral do Município Sigma, subscritor da petição inicial, decidiu corretamente que a ação deve ser ajuizada perante

A um Juiz Federal.
B um Juiz de Direito.
C o Tribunal de Justiça.
D o Supremo Tribunal Federal.
E o Superior Tribunal de Justiça.

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Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Analista de Gestão Governamental - UEG (2025)

Com relação à competência, verifica-se que

A a mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional atrai automaticamente a competência da Justiça Federal.
B a competência da Justiça Federal é atraída quando a conduta tem ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.
C é de competência da Justiça Federal os delitos praticados por e contra servidor público federal, independentemente de o servidor estar em serviço.
D a competência da Justiça Federal é determinada exclusivamente pelo local onde o crime foi praticado.
E o fato de o delito ser praticado pela internet atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal.

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Prefeitura de São Vicente do Sul - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2025)

Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não apenas decide questões relativas ao controle concentrado de constitucionalidade, apresentando, portanto, rol de competências bem mais amplo do que a de um típico Tribunal Constitucional de país que adote o sistema austríaco de controle de constitucionalidade.
B É dos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar os Prefeitos Municipais.
C A competência de juízos de primeira instância da Justiça Federal não se define em função da matéria, mas sim nos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas estejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como nos demais casos previstos nos arts. 106 e seguintes da CRFB/88.
D O Superior Tribunal Militar não tem competência para conhecer os recursos no caso de crimes militares cometidos por membros das forças armadas dos estados, por exemplo, a polícia e os bombeiros militares estaduais.
E Cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar ações de controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da CRFB/88.