Questões de Desconcentração e Descentralização Administrativa (Direito Administrativo)

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Acerca dos institutos da descentralização e desconcentração, avalie as proposições:

I.Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

II.A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.

III.A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.

Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas as proposições II e III estão corretas.
  • B Apenas a proposição I está correta.
  • C Apenas a proposição III está correta.
  • D Apenas a proposição II está correta.
Analise o texto abaixo, proveniente da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

         “______ é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.         Difere da ______ pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 438)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
  • A descentralização / desconcentração
  • B desconcentração / descentralização
  • C descentralização / centralização
  • D desconcentração / concentração
  • E centralização / desconcentração

A Administração Pública Indireta é uma descentralização institucional. Ela é exercida por organizações criadas pelo Governo (federal, estadual, municipal) com a finalidade de cuidar de áreas da Administração Pública específicas, tais como: limpeza pública, iluminação pública, obras públicas e outras. Com relação à Administração Pública Indireta, podemos dizer:

I – A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF).

II – Essas entidades estão sujeitas à fiscalização do uso dos recursos, a elas destinadas, pelo Tribunal de Contas.

III – A diretoria dessas entidades é exercida por pessoas indicadas pelo poder executivo e os funcionários dessas entidades são contratados diretamente por elas.

IV – Em geral um dos órgãos oficiais da Administração Pública Direta é responsável pela tutela e supervisão administrativa dessas entidades.

Assinale a alternativa correta:

  • A Somente a alternativa I está correta.
  • B Somente as alternativas I e II estão corretas
  • C Somente as alternativas II e IV estão corretas.
  • D Todas as alternativas estão corretas.
  • E Todas as alternativas estão incorretas.
O Prefeito Municipal de Miracema pretende criar três novas secretarias para garantir o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal. Qual a técnica de cumprimento de competências administrativas que almeja o Chefe do Executivo? 
  • A Centralização.
  • B Concentração.
  • C Descentralização.
  • D Desconcentração.

Serviço Público é todo aquele do qual a Administração Pública é titular e deve prestá-los da melhor forma possível, diretamente ou por meio de seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado (MEIRELLES, 2018).
Dos contextos apresentados, assinale o que representa uma ação descentralizada.

  • A A Secretaria de Obras de um município, que compõe sua estrutura funcional, realiza um serviço de limpeza, desinfecção e conserto das vias públicas.
  • B A Secretaria Municipal de Saúde, através do Órgão de Vigilância Sanitária, que compõe sua estrutura funcional, realizam campanha de prevenção contra a dengue.
  • C O Departamento de Água e Esgoto, autarquia municipal, realiza um serviço de retirada de sujeira e resíduos dos bueiros manutenção do sistema de abastecimento de água no município.
  • D O Setor de Contabilidade e o Setor de Finanças de um município, que compõem sua estrutura funcional, realizam um serviço de elaboração e distribuição de cartilhas sobre Educação Financeira.