Questões de Organização do Estado – Municípios (Direito Constitucional)

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Considerando as competências atribuídas aos Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde à matéria de sua competência.

  • A Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
  • B Legislar sobre assuntos de interesse local
  • C Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
  • D Legislar sobre matéria referente a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
  • E Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

O Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal são chefiados, respectivamente, pelos:

  • A Chefe de Gabinete e Ministro do Meio Ambiente.
  • B Governador e Ministro da Defesa.
  • C Governador e Prefeito.
  • D Presidente e Prefeito.
  • E Presidente e Juiz do Supremo Tribunal Federal.

Sobre a atuação Municipal na gestão de risco, podemos dizer que os Municípios são responsáveis pelos sistemas de alerta e alarme, os quais têm a função básica de emitir informes à população sobre a ocorrência potencial (alerta) ou iminente (alarme) de um desastre. Dessa forma, é possível emitir um alarme para evacuação (no caso de deslizamentos, por exemplo), em regra, por meio de:

  • A pombo correio e whatsapp.
  • B carta com aviso de recebimento e whatsapp.
  • C carta com aviso de recebimento e sinos de igreja.
  • D sirenes e amigo secreto.
  • E sirenes e sinos de igreja.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, razão por que, de acordo com o sistema constitucional brasileiro, não é possível cogitar acerca da existência do instituto da sanção premial no direito brasileiro.
  • B Não é constitucional a limitação de atividade econômica por provimento administrativo, mesmo que a título de exercício do poder de polícia, porque a liberdade de iniciativa econômica representa desdobramento do princípio fundamental atinente à livre iniciativa. Contudo, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se admitirá ressalva ao princípio da liberdade de iniciativa econômica quando o patrimônio público assim o exigir.
  • C A expressão “pleno emprego” induz à utilização, em nível máximo possível, de todos os fatores produtivos, ou seja, capital e trabalho. Portanto, o referido dispositivo torna admissível a sindicabilidade dos atos de governo em matéria de política econômica, configurando, desse modo, a modalidade de intervenção indireta do estado no domínio econômico.
  • D A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu pela declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que previa a obrigatoriedade de plano diretor, aprovado pela câmara municipal, para os municípios com mais de cinco mil habitantes, tendo a Corte reconhecido, na hipótese, a ofensa ao princípio constitucional sensível relativo à autonomia municipal.