Questões de Organização do Estado – Municípios (Direito Constitucional)

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Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:
  • A prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
  • B manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
  • C instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
  • D criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;
  • E organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) A Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência para instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e as microrregiões, podendo, segundo o STF, vincular a participação de municípios limítrofes, não havendo com isso o esvaziamento da autonomia municipal.

( ) Os serviços locais de gás canalizado serão explorados, na forma da lei, pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, podendo ser regulada a sua exploração por meio de medida provisória.

( ) Segundo o STF, O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, ainda que tal regramento não seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) Segundo o STF, é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

  • A F – F – F – V.
  • B V – V – F – V.
  • C V – F – V – F.
  • D V – F – F – V.
  • E F – V – V – F.

É de competência municipal a instituição de imposto

  • A sobre a propriedade de veículos automotores.
  • B sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
  • C sobre a propriedade territorial rural.
  • D sobre a transmissão de bens imóveis intervivos.
  • E sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal. Entretanto, Não compete ao Município regular:

  • A a utilização dos logradouros, trânsito e transporte público.
  • B os serviços funerários e de cemitérios.
  • C o uso de propagandas, cartazes e anúncios.
  • D os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros.
  • E as funções de polícia marítima e aeroportuária.

É da competência privativa do Município

  • A cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
  • B proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • C fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  • D criar, organizar e suprimir distritos.
  • E promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.