Questões de Organização do Estado – Municípios (Direito Constitucional)

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O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

  • A Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
  • B Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
  • C Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
  • D Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

O artigo 18 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia. Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue o item.


A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far‐se‐ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • Certo
  • Errado

Considerando as competências atribuídas aos Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde à matéria de sua competência.

  • A Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
  • B Legislar sobre assuntos de interesse local
  • C Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
  • D Legislar sobre matéria referente a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
  • E Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

O Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal são chefiados, respectivamente, pelos:

  • A Chefe de Gabinete e Ministro do Meio Ambiente.
  • B Governador e Ministro da Defesa.
  • C Governador e Prefeito.
  • D Presidente e Prefeito.
  • E Presidente e Juiz do Supremo Tribunal Federal.