Questões de Organização do Estado – Municípios (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios


Prefeitura Municipal de Cataguases - Fiscal de Tributos - Instituto Access (2024)

O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Além disso, de acordo com o previsto na Constituição Federal sobre a organização político-administrativa do município, é correto afirmar que

  • A o prefeito goza de foro especial por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • B a norma que rege a vida pública na cidade é a Lei Orgânica do Município, fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
  • C os vereadores apresentam imunidade material por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
  • D é realizada a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de 4 anos, pelo sistema eleitoral majoritário, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

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Câmara Municipal de Paraíso - Santa Catarina - Oficial Legislativo - AMEOSC (2024)

A Constituição Federal estabeleceu a divisão dos bens que pertencem aos entes federados. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(    ) O mar territorial pode ser considerado um bem na União.

(   ) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não podem ser considerados bem da União, mas apenas do proprietário do respectivo terreno.

(   ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são bens da União, pertencendo às respectivas tribos e cuja administração incumbe à FUNAI.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

  • A V − F − V.
  • B V − F − F.
  • C V − V − V.
  • D F − F − F.

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Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Auditor Fiscal - Instituto Access (2024)

A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal

  • A é promulgado pelo prefeito.
  • B é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.
  • C não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.
  • D deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Prefeitura Municipal de Inhumas - Diversos Cargos - CS-UFG (2024)

O Censo do IBGE (2023) aponta que Inhumas tem uma população de 52.204 habitantes. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal poderá ter

  • A nove vereadores.
  • B onze vereadores.
  • C treze vereadores.
  • D quinze vereadores.

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Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Assessor - FUNCERN (2024)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá exceder

  • A 50% de sua receita.
  • B 60% de sua receita.
  • C 70% de sua receita.
  • D 80% de sua receita.