Questões de Organização do Estado – Municípios (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.

A Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.
B Apesar de o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício formal de inconstitucionalidade, ele apresenta vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.
C O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.
D O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.

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Câmara Municipal de Parnamirim - Consultor Legislativo - Prova IGEDUC (2025)

Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

A 11 Vereadores.
B 9 Vereadores.
C 15 Vereadores.
D 13 Vereadores.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Organização dos Poderes | Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios | Princípio da Separação dos Poderes | Funções Típicas e Atípicas

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 6 Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Instituto Access (2025)

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Sobre o assunto, com base nas disposições do texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.
B As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
C O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios | Sistema Tributário Nacional

2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios?

A A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural quanto aos imóveis nele situados.
B A metade do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
C A metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D A metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços distribuída aos Estados.
E A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre veículos aéreos de proprietários domiciliados em seus territórios.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 1 Analista Ambiental - Instituto Access (2025)

A A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.
B As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
C O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.
D O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.