Questões de Conselho Nacional de Justiça (Direito Constitucional)

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Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Judiciário, à organização e às competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público, assinale a opção correta.

  • A O CNJ não pode determinar a autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, quando impugnadas na justiça federal de primeira instância, na hipótese de se tratar de competência originária do STF.
  • B Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
  • C O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, pois se trata de direitos individuais disponíveis.
  • D Os Ministérios Públicos estaduais estão vinculados e subordinados no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, do que decorre limitação da autonomia do órgão na atuação nos processos em que forem parte, nos tribunais superiores.
  • E É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:


I. O Conselho Nacional de Justiça tem poder de fiscalização sobre as serventias judiciais, mas não sobre os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que, nos termos da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e de outro Município.

III. A Constituição Federal de 1988, no que tange à repartição de competências, estabeleceu que cabe à União os poderes enumerados, prescrevendo poderes remanescentes para os Estados-Membros.

  • A Se a assertiva I for correta.
  • B Se a assertiva II for correta.
  • C Se a assertiva III for correta.
  • D Se nenhuma das assertivas for correta.
  • E Se todas as assertivas forem corretas.

O Conselho Nacional de Justiça

  • A não integra o Poder Judiciário, pois possui atividades meramente administrativas.
  • B não integra o Poder Judiciário, mas exerce jurisdição.
  • C integra o Poder Judiciário e exerce jurisdição.
  • D integra o Poder Judiciário, mas não exerce jurisdição.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.


Não há representantes da justiça eleitoral nem da justiça militar no plenário do Conselho Nacional de Justiça.

  • Certo
  • Errado

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.


O Conselho Nacional de Justiça substitui o Tribunal de Contas da União no que tange à supervisão orçamentária dos atos dos tribunais federais.

  • Certo
  • Errado