Questões de Conselho Nacional de Justiça (Direito Constitucional) Página 1

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.


Por ser presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e diante da competência constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, é permitido ao Conselho Nacional de Justiça, quando se deparar com casos graves de violação ao devido processo legal, exercer a fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados.

  • Certo
  • Errado

Acerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

  • A compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.
  • B o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • C compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
  • D compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.
  • E o CNJ compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

João, Juiz de Direito, respondeu a processo disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça e foi absolvido. Insatisfeito com a absolvição, Pedro, o representante, decidiu levar o caso ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:

  • A não pode reexaminar o caso, em razão da autonomia do Tribunal de Justiça;
  • B somente poderia reexaminar o caso se a decisão tivesse sido desfavorável a João;
  • C somente poderia reexaminar o caso a pedido do Ministério Público;
  • D pode rever o caso até um ano após a decisão do Tribunal de Justiça;
  • E pode reexaminar a absolvição de João a qualquer tempo.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nela inserida a atividade de fiscalização dos serviços notariais e de registro, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Sobre a composição, as atribuições e a atuação do CNJ, de acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que:
  • A Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • B Em caso de divergência entre a posição do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União, sempre prevalecerá a decisão do CNJ.
  • C Os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente do CNJ, após aprovação, por maioria absoluta, pelo Senado Federal.
  • D O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, que também exerce a função de Corregedor Nacional de Justiça.
“A horizontalidade, ou não hierarquia, observe-se, se dá não apenas no fundamento da igualdade entre os juízes, mas, sobretudo, para garantir a independência do Judiciário, que deve ser, também, uma independência interna, não apenas em relação aos outros Poderes ou estruturas sociais” (REZENDE, 2019). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
  • A Cabe aos ministros do STF o exercício da hierarquia burocrática máxima no Brasil em relação ao mérito do exercício da função judicial pelos juízes.
  • B Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
  • C Um dos ministros do Supremo Tribunal Federal exercerá as funções de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça.
  • D Cabe ao STJ rever de ofício os processos disciplinares face a desembargadores dos Tribunais de Justiça.
  • E Segundo a Constituição da República, as duas espécies de órgãos autônomos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais e as Câmaras Regionais.