Questões de Repartição de Competências Constitucionais (Direito Constitucional) Página 1

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

  • A admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.
  • B cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.
  • C é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.
  • D a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.
  • E a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.

Será compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a lei federal que

  • A autorize os Estados a legislar sobre questões específicas em matéria de proteção à infância e à juventude, desde que se trate de lei complementar.
  • B determine a realização de novas eleições para cargos majoritários simples, em casos de vacância por causas eleitorais de extinção do mandato.
  • C fixe tempo máximo de espera em fila para os usuários de serviços prestados por instituições financeiras e cartórios de registros públicos.
  • D fixe, para o valor das aposentadorias a serem concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
  • E regule a ocupação e a utilização da faixa de fronteira, assim considerada a faixa de até duzentos quilômetros de largura, fundamental para a defesa do território nacional.

Assinale a única alternativa que não integra a competência legislativa privativa da União.

  • A Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • B Populações indígenas.
  • C Diretrizes e bases da educação nacional.
  • D Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  • E Emigração e imigração, entrada e extradição de estrangeiros.

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
  • B Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  • C A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
  • D No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • E O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

No âmbito da competência comum, prevista pela Constituição da República, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.

  • Certo
  • Errado