Questões de Repartição de Competências Constitucionais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 6 Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Instituto Access (2025)

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas atribuindo competência para esse processo. No entanto, propostas legislativas como a PEC 215 geraram intensos debates sobre a possibilidade de modificar essa atribuição. A demarcação dessas terras envolve aspectos jurídicos, antropológicos e sociais, sendo fundamental para a garantia dos direitos originários dos povos indígenas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A A demarcação de terras indígenas deve ser aprovada previamente pelo Congresso Nacional, garantindo que os parlamentares analisem os impactos socioeconômicos antes da decisão final.
B A União tem a competência exclusiva para demarcar terras indígenas, sendo responsável por protegê-las e garantir o respeito aos direitos dos povos indígenas.
C A competência para a demarcação de terras indígenas pode ser compartilhada entre União e Estados, desde que haja um consenso entre os entes federativos e aprovação do Congresso Nacional.
D Os Estados podem contestar a demarcação de terras indígenas em seus territórios e propor a destinação alternativa dessas áreas, desde que fundamentem sua justificativa em critérios econômicos.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios | Sistema Tributário Nacional

2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios?

A A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural quanto aos imóveis nele situados.
B A metade do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
C A metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D A metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços distribuída aos Estados.
E A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre veículos aéreos de proprietários domiciliados em seus territórios.

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Prefeitura de Caconde - Coordenador do Setor de Tributos - Avança SP (2025)

A Constituição Estadual organiza a estrutura e o funcionamento dos estados da Federação, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta:

A Pode estabelecer tributos que não estejam previstos na Constituição Federal.
B Deve seguir os princípios e limites impostos pela Constituição Federal.
C Tem poder absoluto sobre a legislação tributária estadual.
D Pode extinguir órgãos do Poder Judiciário estadual sem consulta ao Supremo Tribunal Federal.
E Pode legislar sobre qualquer matéria, independentemente da competência da União.

Direito Constitucional Ordem Social | Direitos Sociais | Organização Político-Administrativa do Estado | Assistência Social | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios | Saúde

Prefeitura de Afrânio - Técnico de Enfermagem Maternidade - Prova AEVSF/FACAPE (2025)

A política de saúde no Brasil está no capítulo da seguridade social da Constituição Federal e coloca que o Estado desempenha papel central na administração e financiamento das políticas sociais e de saúde. Assinale a alternativa INCORRETA.

A Saúde, assistência social e previdência fazem parte do modelo de assistência social brasileiro.
B De acordo com a lei 8080/90 cabe aos municípios a execução das ações e serviços de saúde no SUS.
C Cabe aos municípios a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras que estejam no seu território geográfico.
D Promover a articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional é papel da união.
E A união deve regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde, mesmo os de livre iniciativa desse setor.

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Prefeitura de Planaltina do Paraná-2 - Contador - OBJETIVA (2025)

Fundamentando−se na Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre:

A Propriedade de veículos automotores.
B Transmissão “inter−vivos”.
C Propriedade territorial rural.
D Propriedade predial e territorial urbana.