Questões de Repartição de Competências Constitucionais (Direito Constitucional) Página 1

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas.

  • A Para os municípios, a referida competência é residual.
  • B Os estados-membros, ante a autonomia federativa, não necessitam observar as normas gerais editadas pela União; logo, a competência é enumerada e comum.
  • C Havendo conflito entre normas orçamentárias editadas pela União e normas orçamentárias editadas pelos estados-membros, deverão prevalecer aquelas, porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.
  • D A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo aos estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União nesse campo.
  • E Trata-se de competência advinda de rol exemplificativo, havendo possibilidade de delegação por parte da União, aos estados-membros, aos municípios e ao Distrito Federal, das matérias elencadas no art. 24 da CF.

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

  • A aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.
  • B aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.
  • C aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.
  • D aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.
  • E à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.

Analise as assertivas abaixo e assinale a afirmação correta:


I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.


A sequência correta é:

  • A Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • B Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • C Apenas a assertiva III está correta.
  • D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

É de competência do município, União e do Estado, observada a lei complementar Federal os seguintes pontos.


I. Preservar a floresta, a fauna e flora.

II. Impedir a invasão, a destruição, e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico e cultural.

III. Combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis.

IV. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.


A sequência correta é:

  • A Apenas a assertiva III está incorreta
  • B Apenas a assertiva I está correta.
  • C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • D Apenas a assertiva II está incorreta

É texto de Súmula Vinculante:

  • A É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
  • B O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
  • C A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
  • D Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e ser substituído por decisão judicial.
  • E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.