Questões de Repartição de Competências Constitucionais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a).
No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.

A A União deve atuar legislando privativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.
B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta.
C A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica federação de 2º grau.
D A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Direito - FGV (2025)

A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a instauração ou abreviar o curso do processo, como a de colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas caso colaborasse com as investigações.
Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:

A pode ser apresentada, por conferir concretude ao direito fundamental à razoável duração do processo;
B pode ser apresentada, mas sob a forma de projeto de lei complementar, não de projeto de lei ordinária;
C não pode ser apresentada, pois os deputados federais não têm legitimidade para apresentar o referido projeto de lei;
D pode ser apresentada, desde que preveja a necessária assistência da entidade de classe na tramitação do processo;
E não pode ser apresentada, por afrontar o devido processo legal, isto ao admitir consequências desfavoráveis na esfera jurídica individual sem uma condenação regular.

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2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios?

A A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural quanto aos imóveis nele situados.
B A metade do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
C A metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D A metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços distribuída aos Estados.
E A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre veículos aéreos de proprietários domiciliados em seus territórios.

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Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 6 Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Instituto Access (2025)

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas atribuindo competência para esse processo. No entanto, propostas legislativas como a PEC 215 geraram intensos debates sobre a possibilidade de modificar essa atribuição. A demarcação dessas terras envolve aspectos jurídicos, antropológicos e sociais, sendo fundamental para a garantia dos direitos originários dos povos indígenas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A A demarcação de terras indígenas deve ser aprovada previamente pelo Congresso Nacional, garantindo que os parlamentares analisem os impactos socioeconômicos antes da decisão final.
B A União tem a competência exclusiva para demarcar terras indígenas, sendo responsável por protegê-las e garantir o respeito aos direitos dos povos indígenas.
C A competência para a demarcação de terras indígenas pode ser compartilhada entre União e Estados, desde que haja um consenso entre os entes federativos e aprovação do Congresso Nacional.
D Os Estados podem contestar a demarcação de terras indígenas em seus territórios e propor a destinação alternativa dessas áreas, desde que fundamentem sua justificativa em critérios econômicos.

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Prefeitura de Caconde - Coordenador do Setor de Tributos - Avança SP (2025)

A Constituição Estadual organiza a estrutura e o funcionamento dos estados da Federação, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta:

A Pode estabelecer tributos que não estejam previstos na Constituição Federal.
B Deve seguir os princípios e limites impostos pela Constituição Federal.
C Tem poder absoluto sobre a legislação tributária estadual.
D Pode extinguir órgãos do Poder Judiciário estadual sem consulta ao Supremo Tribunal Federal.
E Pode legislar sobre qualquer matéria, independentemente da competência da União.