Questões de Organização do Poder Judiciário (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Constituições Estaduais

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador Jurídico - FGV (2025)

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa figura como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa (TJEA). No writ, são discutidas questões afetas ao regime jurídico de um servidor. Ao ser notificado a apresentar informações, o Presidente solicitou ao Procurador-Geral da Casa Legislativa que analisasse se a referida competência originária está, ou não, em conformidade com a sistemática constitucional. Foi corretamente esclarecido ao Presidente que a competência do TJEA

A decorre da simetria constitucional.
B deve estar prevista na Constituição Estadual.
C deve estar prevista no regimento interno do Tribunal.
D deve estar prevista na Lei de Organização e Divisão Judiciária.
E é inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário

Prefeitura de Nova Olímpia-2 - Diversos Cargos - Prova MARANATHA Assessoria (2025)

Ministro(a) do Supremo Tribunal Federal que anunciou sua aposentadoria depois de recentemente transferir a presidência da corte para Edson Fachin:

A Cármen Lúcia.
B Gilmar Mendes.
C Luís Roberto Barroso.
D Luiz Fux.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário

Prefeitura de Niterói - Advogado - FGV (2025)

Em razão do não cumprimento, pelo Município Sigma, das obrigações assumidas em ajuste firmado com a organização internacional Alfa, instaurou-se um debate no âmbito da Procuradoria-Geral em relação aos órgãos jurisdicionais competentes para processar e julgar a lide que estava na iminência de ser instaurada, e apreciar eventual irresignação recursal a ser manejada contra a sentença de mérito, exaurindo, com isso, as instâncias ordinárias.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser

A julgada em instância única pelo Supremo Tribunal Federal.
B instaurada perante um juiz federal e o recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C instaurada perante um juiz estadual e o recurso julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça.
D instaurada perante um juiz federal e o recurso julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.
E instaurada perante um Tribunal Regional Federal e o recurso julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário

SEFAZ-SE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.
B Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.
C A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.
D Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
E A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário

SEFAZ-SE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.
B Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.
C A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.
D Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.
E O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.