Questões de Organização Político-Administrativa do Estado (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Prefeitura de Piratuba - Assistente Administrativo - AMAUC (2025)

Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e assinale V, verdadeiro ou F, falso:

(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.
(__)Os Municípios não possuem autonomia para arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente de repasses dos Estados e da União.
(__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem.
(__)Os Municípios não podem suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que a matéria envolva interesse local.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A V, F, V, F.
B V, V, F, F.
C F, F, V, V.
D F, V, V, V.
E V, F, F, V.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

AresPCJ-2 - Analista de Ouvidoria - VUNESP (2025)

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a instituição de (1) regiões metropolitanas e de (2) microrregiões urbanas, ambas situadas dentro de um único estado da federação é atribuição

A dos Estados, mediante lei complementar.
B da União, mediante lei federal.
C respectivamente dos estados, mediante lei complementar estadual, e dos municípios, mediante lei ordinária municipal.
D respectivamente dos estados, mediante lei ordinária estadual, e dos municípios, mediante lei ordinária municipal.
E dos Estados, mediante lei ordinária estadual.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que

A a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.
B a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
C a hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.
D a decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto nº Y.
E a hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a priori, pelo Congresso Nacional.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Prefeitura de Piratuba - Técnico Artístico - AMAUC (2025)

Ao longo dos séculos, diferentes formas de organização política e administrativa marcaram a história das sociedades humanas. Desde impérios centralizados até federações descentralizadas, essas estruturas moldaram os territórios e as relações de poder. Com base nesse contexto histórico e geopolítico, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da forma federativa de Estado adotada por países como o Brasil, a Alemanha e os Estados Unidos.

A A federação implica necessariamente a inexistência de constituições estaduais ou regionais.
B A existência de mais de um nível de governo com competências próprias é uma característica central do modelo federativo.
C A forma federativa é marcada por governos locais eleitos diretamente pela presidência da república.
D Os estados ou unidades federativas não possuem autonomia legislativa nem judiciária, sendo totalmente subordinados à União.
E O poder é exclusivamente exercido por um governo central, que delega funções às províncias conforme sua conveniência.

Direito Constitucional Constituições Estaduais | Organização Político-Administrativa do Estado

CRC-RS - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.
B O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.
C O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.
D Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.
E Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.