De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de:
- A lei ordinária, votada na Assembleia Legislativa estadual.
- B emenda constitucional, votada no Congresso Nacional.
- C lei complementar, votada no Congresso Nacional.
- D lei complementar, votada na Assembleia Legislativa estadual.