Questões de Organização Político-Administrativa do Estado (Direito Constitucional)

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Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.


Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

  • A os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
  • B não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
  • C a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
  • D em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
  • E apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

Considerando as competências atribuídas aos Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde à matéria de sua competência.

  • A Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
  • B Legislar sobre assuntos de interesse local
  • C Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
  • D Legislar sobre matéria referente a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
  • E Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil é verdadeiro afirmar que:

I. no seu art. 24 inciso XII, garante o direito à previdência social, proteção e defesa da saúde de todo brasileiro;

II. no seu art. 30 inciso VII, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

III. no seu art. 38 inciso V, garante ao servidor público no exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados em 75% do valor recebido no exercício.
Está(ão) correta(s) somente:

  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e II.
  • E I e III.

O Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal são chefiados, respectivamente, pelos:

  • A Chefe de Gabinete e Ministro do Meio Ambiente.
  • B Governador e Ministro da Defesa.
  • C Governador e Prefeito.
  • D Presidente e Prefeito.
  • E Presidente e Juiz do Supremo Tribunal Federal.