Questões de Organização Político-Administrativa do Estado (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Poder Executivo | Processo Legislativo | Organização Político-Administrativa do Estado


INCRA - Analista - Ciências Sociais - Instituto Access (2026)

O presidencialismo brasileiro é frequentemente classificado como um "Presidencialismo de Coalizão", termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a necessidade de alianças parlamentares estáveis em um ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e os mecanismos de controle de agenda:

I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.

II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.

III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.


Está correto o que se afirma em:

  • A I, II e III.
  • B I e II apenas.
  • C II e III apenas.
  • D I apenas.

Direito Constitucional Poder Executivo | Processo Legislativo | Organização Político-Administrativa do Estado


INCRA - Engenheiro Ambiental - Instituto Access (2026)

O presidencialismo brasileiro é frequentemente classificado como um "Presidencialismo de Coalizão", termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a necessidade de alianças parlamentares estáveis em um ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e os mecanismos de controle de agenda:

I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.

Está correto o que se afirma em:

  • A I e II apenas.
  • B II e III apenas.
  • C I, II e III.
  • D I apenas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado


Prefeitura de Vespasiano Correa-2 - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais - OBJETIVA (2026)

Em conformidade com a Constituição, compete privativamente à União legislar sobre certos temas. Sobre esses temas, analisar os itens.

I. Trânsito e transporte.
II. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Populações indígenas.
IV. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas nos itens I e III.
  • B Apenas nos itens I, II e III.
  • C Apenas nos itens II, III e IV.
  • D Apenas nos itens I e IV.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado


Prefeitura de São Domingos - Diversos Cargos - Prova Instituto Fênix (2026)

A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo áreas como desenvolvimento econômico, tributação e finanças públicas, bem como administração municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir:



I. Compete ao Município estabelecer a política municipal de desenvolvimento econômico, fomentar a produção agropecuária, incentivar o turismo e estimular a criação de cooperativas e o associativismo.


II. Integram as competências municipais em matéria tributária e financeira a instituição e arrecadação de tributos, a fixação de tarifas e preços públicos, a concessão e cassação de licenças e a elaboração das peças orçamentárias.


III. No âmbito da administração municipal, incluem-se atribuições como organizar e prestar serviços públicos locais, instituir a Guarda Municipal, firmar convênios e consórcios e fixar feriados civis e religiosos, observados os limites previstos em lei.



Está(ão) CORRETA(S):

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas II e III.
  • D I, II e III.

Direito Constitucional Ordem Social | Organização Político-Administrativa do Estado


Prefeitura de Vargeão-2 - Servente - Prova Instituto Fênix (2026)

A Lei Orgânica do Município prevê atribuições que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, envolvendo áreas sociais, ambientais, culturais e institucionais. Considerando essas competências comuns, analise as assertivas a seguir.



I. Cuidar da saúde e da assistência pública, incluindo a proteção e a garantia das pessoas com deficiência.


II. Proteger o meio ambiente e atuar no combate à poluição em suas diversas formas.


III. Elaborar normas gerais relacionadas ao direito penal e processual aplicáveis no território nacional.



Está(ão) CORRETA(S):

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas II e III.
  • D Apenas I e III.