Questões comentadas de Concursos para 1ª REGIÃO Residência Jurídica Direito

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Direito Administrativo Atos administrativos | Extinção dos atos administrativos


TRF - 1ª REGIÃO Residência Jurídica Direito - Instituto Consulplan (2025)

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

  • A A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc.
  • B Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.
  • C A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.
  • D Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Controle da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista | Controle administrativo, judicial e legislativo


TRF - 1ª REGIÃO Residência Jurídica Direito - Instituto Consulplan (2025)

Marco, assessor jurídico de determinado município, de modo a auxiliar o gestor a planejar e compreender a estruturação das empresas estatais daquele ente federativo, depara-se com três afirmações para avaliar a sua juridicidade; analise-as.

I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.
II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.
III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização.

Está correto o que se afirma apenas em

  • A III.
  • B I e II.
  • C I e III.
  • D II e III.

Direito Administrativo Atos administrativos | Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade | Extinção dos atos administrativos | Princípios da Administração Pública


TRF - 1ª REGIÃO Residência Jurídica Direito - Instituto Consulplan (2025)

Lúcio, recém-empossado como gestor público, começa a estudar os princípios aplicáveis à Administração Pública para melhor desempenhar suas funções. Durante seus estudos ele encontrou as seguintes assertivas e precisa avaliar se estão de fato corretas ou não; analise-as.

I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.

Está correto o que se afirma apenas em

  • A III.
  • B I e II.
  • C I e III.
  • D II e III.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública


TRF - 1ª REGIÃO Residência Jurídica Direito - Instituto Consulplan (2025)

Maria, desejando ingressar no serviço público, prepara-se intensamente para prestar uma prova de concurso e conseguir a almejada aprovação para ocupar um cargo público. Nesse sentido, justamente no tocante ao concurso público e ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

  • A É possível que haja o veto, ainda que não motivado, à participação de candidato a concurso público.
  • B O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.
  • C É possível, por razões de eficiência e economicidade, a transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas.
  • D A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções funcionais que alcançariam se houvesse ocorrida, a tempo e modo, a nomeação.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública


TRF - 1ª REGIÃO Residência Jurídica Direito - Instituto Consulplan (2025)

José ocupa dois cargos públicos, sendo um de procurador estadual e outro de professor. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  • A A cumulação de cargos por José depende que o somatório de horas de ambos os cargos seja de, no máximo, quarenta horas.
  • B O teto remuneratório de José é considerado em relação à remuneração de cada um dos cargos acumulados, e não ao somatório do que é recebido.
  • C José poderia ainda ocupar um terceiro cargo cumulativamente, desde que haja compatibilidade de horários e seja um cargo técnico ou de profissional da saúde.
  • D Mostra-se ilegal a acumulação de cargos no caso narrado, uma vez que a Constituição somente admite essa hipótese, de forma excepcional, para dois cargos de profissionais da saúde.