Questões de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Direito Administrativo) Página 1

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.


Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

  • A deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
  • B deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
  • C não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
  • D não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
  • E não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

A administração pública dos poderes municipais compreende os órgãos da administração direta e da administração indireta, assinale abaixo a questão INCORRETA em relação a entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria.

  • A Autarquias.
  • B Empresa pública.
  • C Empresas Privatizadas.
  • D Fundações públicas.

De acordo com a Constituição Federal (CF), a administração pública pode ser efetivada de forma Direta e Indireta. A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. A administração pública indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.


Uma das características da sociedade de economia mista é:

  • A nas sociedades de economia mista existem empregados públicos, contratados pela CLT, que se submetem a concurso público.
  • B a sociedade de economia mista independe de lei para ser criada.
  • C a sociedade de economia mista não obtém receitas próprias.
  • D a sociedade de economia mista não é uma pessoa jurídica de direito privado.
  • E nas sociedades de economia mista a participação acionária do governo é minoritária.

Suponha que um Município, por meio de lei, autorize a criação de entidade cujo controle seja por ele exercido, possua a forma de sociedade anônima e conte com a participação de sócios privados na composição do seu capital social. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A A entidade possuirá a forma de sociedade de economia mista e integrará a Administração Indireta.
  • B A entidade integrará a Administração Direta, sendo resultado do processo de desconcentração administrativa.
  • C A entidade possuirá a forma de associação pública e integrará a Administração Indireta.
  • D A entidade possuirá a forma de empresa pública, não podendo exercer atividade com finalidade lucrativa.
  • E A entidade possuirá a forma de autarquia e será dotada de personalidade jurídica de direito privado.

No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração direta e indireta, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

  • Certo
  • Errado