Questões de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Direito Administrativo) Página 1

Determinado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista das alternativas disponíveis, caso opte por constituir

  • A uma autarquia, não será necessário promover o registro do ato constitutivo, pois a natureza de direito público desta entidade dispensa tal providência.
  • B uma empresa pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.
  • C um consórcio público, deverá publicar chamamento de projetos, para que outras entidades interessadas venham a manifestar o interesse em se associar.
  • D uma fundação pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.
  • E uma sociedade de economia mista, deverá obrigatoriamente dotá-la da forma de sociedade de responsabilidade limitada, de modo a preservar a incolumidade do patrimônio público.

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.


O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a empresa pública.

  • Certo
  • Errado

Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir:


I. Não existem órgãos unitários na Administração Pública.

II. O fenômeno da desconcentração administrativa resulta na estruturação da Administração Pública em diversos órgãos.

III. As autarquias e empresas públicas integram a chamada Administração Indireta.


Analisados os itens, pode-se afirmar que:

  • A Apenas o item I está correto.
  • B Apenas os itens I e II estão corretos.
  • C Apenas os itens II e III estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.


A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos públicos.

  • Certo
  • Errado

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

  • Certo
  • Errado