Questões de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência.

Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere, verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades.

Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.

A Por desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreendere realizar concurso público para a contratação de pessoal.
B Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreendere não depende de autorização legislativa.
C O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
D Empreendere é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente da lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Administração Direta | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto (HCRP) - Médico I Neurologia Infantil/Neurofisiologia Clínica CIREP - HCRP (2025)

A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar que:

A Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por Lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.
B As Fundações públicas pertencem à Administração Direta do Estado.
C Autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à Administração Direta.
D A Administração Indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Auxiliar Administrativo - Prova Ibest (2025)

Com base nas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal.
B o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado.
C as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado.
D as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa.
E os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Fundações Públicas | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Autarquias

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Fiscal - Prova Ibest (2025)

Para garantir maior especialização e eficiência na prestação dos serviços públicos, o Estado pode transferir determinadas atividades a entidades especializadas da administração indireta. Com base nessa informação, é correto afirmar que as

A autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.
B empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são integralmente subordinadas à administração direta.
C fundações públicas são obrigatoriamente criadas como sociedades anônimas, tendo por objetivo a exploração direta de atividade econômica.
D autarquias são entidades privadas que atuam sob regime de concessão pública, sem autonomia administrativa ou financeira própria.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Fundações Públicas | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Autarquias

Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Auxiliar Administrativo - Prova Ibest (2025)

Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A As empresas públicas têm seu capital integralmente público e seguem obrigatoriamente o regime jurídico de direito público.
B As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e seguem as normas do direito privado na totalidade de seus atos.
C As sociedades de economia mista são empresas privadas que atuam sob controle estatal apenas na esfera financeira.
D As fundações públicas podem ser criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, mediante autorização legislativa.
E As empresas públicas e as sociedades de economia mista não precisam seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.