Questões de Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos (Direito Constitucional)

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Sobre o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
  • B A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  • C É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • D A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. 

É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.

  • Certo
  • Errado

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte. 

Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

  • Certo
  • Errado

O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal:

  • A alcança os poderes legislativo e judiciário, mas sua aplicação não abrange o poder executivo
  • B é excepcionada na hipótese da nomeação de cônjuge e de parentes para cargos de natureza política
  • C é aplicada ao cargo de natureza técnico-administrativa, como é o caso do secretário da educação municipal
  • D impõe a necessidade de edição de lei em sentido formal para que seja válida a vedação da prática de nepotismo

A função de confiança tem por finalidade o desempenho de atribuições e responsabilidades específicas. O seu exercício deve ser realizado exclusivamente por:

  • A ocupante de cargo efetivo
  • B titular de cargo de direção e chefia
  • C detentor de cargo de assessoramento
  • D pessoa estranha aos quadros da Administração Pública