Questões de Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos (Direito Constitucional)

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Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles:
  • A Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
  • B Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.
  • C Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
  • D Legalidade, Razoabilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:
Marcar apenas uma oval.

  • A vedada ao Jaime e à Rosa.
  • B permitida apenas ao Jaime.
  • C permitida apenas à Rosa.
  • D permitida ao Jaime e à Rosa.

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

  • A a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.
  • B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • C a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.
  • D sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.
  • E a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.

Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

  • A A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
  • B O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.
  • C É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
  • D O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.
  • E O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.

Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.


A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o provimento de função pública ocorre somente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

  • Certo
  • Errado