Questões de Disposições Gerais na Administração Pública (Direito Constitucional)

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Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

  • A a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.
  • B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • C a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.
  • D sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.
  • E a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.

Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.


A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o provimento de função pública ocorre somente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

  • Certo
  • Errado

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.


A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à investidura em cargos, empregos e funções públicas.

  • Certo
  • Errado

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.


Cargos, empregos e funções públicas devem ser exercidos por brasileiros que preencham as condições estabelecidas em lei, contudo, na forma da lei, há possibilidade de acesso para os estrangeiros.

  • Certo
  • Errado

Com relação ao vinculo existente entre os diversos tipos de agentes públicos e o Estado, analise as frases abaixo e responda:


I - apesar de não existir lei especifica tratando do assunto, todos os agentes públicos, sejam eles civis ou militares, terão o direito de fazer greve, aplicando-se subsidiariamente a lei de greve do serviço privado.

II - os militares não podem fazer greve, mas podem se sindicalizar.

III - os militares podem fazer greve, desde que não paralisem todo o efetivo.

IV - se uma categoria municipal de servidores da saúde, todos eles estatutários, fizerem greve abusiva, a competência para declarar a ilicitude do movimento não será dos Tribunais Regionais do Trabalho.


Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

  • A III.
  • B II.
  • C I e IV.
  • D IV.