Questões de Disposições Gerais na Administração Pública (Direito Constitucional)

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Assinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte situação: um servidor público que se candidatar a vereador, se eleito e investido no mandato de vereador,

  • A deverá optar por um único cargo, sendo automaticamente exonerado do cargo público, conforme legislação.
  • B não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • C obrigatoriamente, será afastado do cargo público, sem direito à remuneração do cargo de servidor durante o mandato eletivo.
  • D terá sua carga horária reduzida pela metade durante o mandato de vereador, sem prejuízo da remuneração.
  • E poderá manter o cargo público, desde que cumpra com a carga horária estabelecida para vereadores.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte situação: um servidor público que se candidatar a vereador, se eleito e investido no mandato de vereador,

  • A deverá optar por um único cargo, sendo automaticamente exonerado do cargo público, conforme legislação.
  • B não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • C obrigatoriamente, será afastado do cargo público, sem direito à remuneração do cargo de servidor durante o mandato eletivo.
  • D terá sua carga horária reduzida pela metade durante o mandato de vereador, sem prejuízo da remuneração.
  • E poderá manter o cargo público, desde que cumpra com a carga horária estabelecida para vereadores.

Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:

I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.

II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.

III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.


É CORRETA a seguinte alternativa:

  • A Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
  • B Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
  • C Apenas os itens I e III são verdadeiros.
  • D Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
  • E Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

Uma das principais atribuições da Administração Pública corresponde à execução dos serviços públicos. Ou seja, trata-se de uma forma do Poder Público garantir e atender os interesses da coletividade. Sobre a conceituação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

  • A Os serviços públicos são criados por lei, por exemplo, se uma atividade é feita pela iniciativa privada, a lei retira tal serviço da livre iniciativa, passando a condicionar a sua execução pela licitação e, depois, pela concessão.
  • B A prestação dos serviços públicos é predominantemente feita sob regime de direito público, mas quando há concessão o regime passa a ser de natureza privada.
  • C Os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, permanentemente e sem interrupções, por isso, compreende-se que o direito de greve do servidores públicos é ilegal.
  • D Como regra geral os serviços públicos devem ser fornecidos de modo gratuito para a população.
  • E São prestações negativas para atender as necessidades coletivas, de modo a ampliar os direitos.

Ao analisar determinado portal de transparência, Janaína se interessou pela remuneração atinente a determinado cargo, sendo certo que após pesquisa para saber as peculiaridades referentes à admissão, verificou que se trata de cargo de direção, chefia e assessoramento, devidamente delimitado por lei, para o qual não é necessária a realização de concurso público para fins de provimento, na medida em que se trata de hipótese de livre nomeação e exoneração.

Nesse contexto, a situação que despertou o interesse de Janaína é condizente com

  • A uma contratação temporária.
  • B um emprego público.
  • C uma função de confiança.
  • D um cargo efetivo.
  • E um cargo em comissão.