Questões de Disposições Gerais na Administração Pública (Direito Constitucional) Página 1

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública |


Prefeitura Municipal de São José - Agente de Fiscalização em Posturas - IESES (2019)

Referente à administração pública, assinale a alternativa correta:

  • A A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e privado.
  • B É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • C O prazo de validade do concurso público é de 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • D As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivos, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador - VUNESP (2019)

Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que

  • A os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • B a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.
  • C os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  • D é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.
  • E o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração do respectivo cargo eletivo.
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico Judiciário - Administrativo - FGV (2019)

João, Prefeito Municipal, foi informado de que deveria realizar duas nomeações, a primeira para um cargo em comissão e a segunda para uma função de confiança.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

  • A ambas as nomeações devem recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;
  • B a primeira nomeação deve sempre recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;
  • C a primeira nomeação pode e a segunda deve recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;
  • D apenas a segunda nomeação pode recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;
  • E nenhuma das nomeações deve recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo.
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Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) - Assistente em Administração - UFPel-CES (2019)

O inciso II do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê para a investidura em cargo ou emprego público aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a

  • A exclusividade da função.
  • B natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
  • C iniciativa privativa em cada caso.
  • D necessidade do cargo ou emprego.
  • E excepcionalidade do interesse público.
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CONSULPLAN (2019)

A Administração Pública está regulamentada no texto constitucional, que estabelece como princípios elementares a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública e com o texto da Constituição, assinale a alternativa correta.
  • A As funções de confiança e os cargos em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia, assessoramento e consultoria.
  • B A lei estabelecerá a precedência dos servidores relacionados à administração fazendária e à educação, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais.
  • C A Constituição não estabelece critério de convocação para candidatos aprovados, durante o prazo de vigência do concurso, sendo esta matéria reservada à legislação ordinária.
  • D Sempre na mesma data e sem distinção de índices, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39, serão anualmente revisados e podem ser alterados por lei específica.
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