Questões de Administração Indireta (Direito Administrativo) Página 1

Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,

  • A a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.
  • B as entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.
  • C somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.
  • D a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.
  • E a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Para aumentar seu poder de controle e supervisão da Administração Indireta, certo governante resolveu centralizar várias atividades para seus entes estatais. Assim, a Administração Direta passou a contar com mais órgãos.


Um órgão da Administração Pública Direta brasileira é:

  • A FUNAI;
  • B INSS;
  • C Casa Civil;
  • D INMETRO;
  • E INPI.
Em relação à Portaria nº 450, de 6 de novembro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece normas gerais para realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.
  • A O prazo para publicação de edital de abertura de inscrições para realização do concurso público será de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação da Portaria de autorização do certame.
  • B O não cumprimento das disposições contidas nessa Portaria implicará o cancelamento da autorização concedida para fins de realização do concurso público, bem como a suspensão do certame, exceto quando já aplicadas as provas.
  • C O valor cobrado a título de inscrição no concurso será de, no máximo, 2,5% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público prevista no edital.
  • D O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso homologará e divulgará, pelo Diário Oficial da União, a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados em até três vezes o número de vagas previsto no edital para cada cargo ou emprego público, por ordem de classificação.
  • E Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a nomeação ou contratação de candidatos classificados e não convocados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) a mais do quantitativo original de vagas.

A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A direta, é composta por órgãos que são ligados diretamente ao chefe do Poder Executivo, quer seja no nível Federal, Estadual e Municipal. A segunda, a Administração indireta, é composta por entidades que, em uma lógica de descentralização, foram criadas para atuar em diversas atividades típicas do poder público, como é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.


Sobre as entidades da Administração Pública, analise as afirmações a seguir:

I. Os Ministérios do Governo Federal do Brasil são esferas da Administração Pública indireta.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem ser criadas após autorização em lei.

III. Nas autarquias os cargos são ocupados por pessoas submetidas a concurso público, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

IV. As sociedades de economia mista são formadas por capitais financeiros de origem pública e privada e a sua criação deve ser autorizada por lei.


Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
  • C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

Não é uma característica comum da Administração Indireta:

  • A Personalidade jurídica própria.
  • B Autonomia administrativa.
  • C As entidades podem ser Secretarias de Estado ou Ministérios.
  • D Patrimônio próprio.