Questões de Administração Indireta (Direito Administrativo)

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Considerando os contornos da Administração Pública na Constituição de 1988, é correto afirmar que são entidades administrativas, integrantes da Administração Indireta, que são criadas por lei, diante de sua personalidade jurídica de direito público

  • A as entidades autárquicas.
  • B as sociedades de economia mista.
  • C as empresas públicas.
  • D os serviços sociais autônomos.
  • E as organizações da sociedade civil de interesse público.

Em relação à Administração Indireta, são características das fundações públicas, EXCETO:

  • A Dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do Poder Público ou semipública e semiprivada.
  • B Personalidade jurídica, pública ou privada, atribuída por lei.
  • C Desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social.
  • D Capacidade de autoadministração.
  • E Sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites estabelecidos em portaria ou instrução normativa, dispensada a edição de lei sobre o tema.

O Decreto-Lei n.º 200/67 dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Em relação às entidades da administração federal, direta e indireta, suas atribuições, princípios e atuações indicadas nesse decreto, assinale a alternativa correta.

  • A As atividades da administração federal devem obedecer a três princípios fundamentais: planejamento, centralização e delegação de competência.
  • B A administração indireta compreende as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
  • C Os instrumentos de ação governamental são: plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração anual ou bianual; orçamento anual.
  • D As entidades consideradas da administração direta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal.
  • E A autarquia, pertencente ao quadro da administração indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para explorar atividade econômica que o Governo exerce por força de contingência ou de conveniência administrativa.

Considerando os contornos da Administração Pública na Constituição de 1988, é correto afirmar que são entidades administrativas, integrantes da Administração Indireta, que são criadas por lei, diante de sua personalidade jurídica de direito público

  • A as entidades autárquicas.
  • B as sociedades de economia mista.
  • C as empresas públicas.
  • D os serviços sociais autônomos.
  • E as organizações da sociedade civil de interesse público.

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.


Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas, os consórcios públicos e os ministérios.

  • Certo
  • Errado