Questões de Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (Direito Administrativo)

Limpar Busca

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A Os atributos dos atos administrativos são os mesmos atributos do poder de polícia.
  • B Os princípios da impessoalidade e da moralidade, dentre outros, são atributos dos atos administrativos.
  • C Há atributo do ato administrativo que afasta a ideia da presunção absoluta de legalidade dos atos administrativos.
  • D A finalidade, a forma e o motivo são atributos dos atos administrativos discricionários.

Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:

  • A É o ato jurídico praticado pela Administração Pública
  • B é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos
  • C Só pode ser praticado por agente público competente
  • D O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
  • E O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados
São atributos do ato administrativo:
  • A objeto e tipicidade.
  • B competência e tipicidade.
  • C competência e imperatividade.
  • D forma e presunção de legitimidade.
  • E presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
Analise as assertivas e assinale a opção correta:
  • A o ato administrativo discricionário devidamente motivado não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.
  • B o ato administrativo, vítima de desvio de finalidade, não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.
  • C se houver lei determinando que a prática de tal ato administrativo seja devidamente motivado, caso haja falta de motivação, tal vício não implica em submeter o ato a análise do Poder Judiciário.
  • D são atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e a imperatividade.

O cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não podendo esperar mais, decidiu deixar seu carro estacionado na porta de entrada de ambulâncias de um hospital municipal, impedindo que os veículos pudessem sair para prestar socorro à população. Diante dessa situação, Fulano foi multado e seu carro foi guinchado. Com base na situação descrita e na legislação nacional, é correto afirmar com relação aos, atos administrativos que

  • A a Administração Pública tem no caso o poder de guinchar o carro de Fulano, sem prévia intervenção judicial, dada a urgência da medida. Nesse caso, o ato administrativo possui o atributo da exigibilidade, segundo o qual o Poder Público pode aplicar meios diretos de execução dos atos administrativos.
  • B caso Fulano queira questionar a multa aplicada, caberá a ele comprovar que seu carro não estava parado em local proibido. Isso decorre da presunção de legalidade dos atos administrativos, segundo a qual se presumem verdadeiros os fatos relatados pela Administração Pública na prática do ato.
  • C caso Fulano queira buscar a anulação da multa, por não ter ela sido aplicada conforme os procedimentos adequados, caberá a ele provar o descumprimento da lei. Isso decorre da autoexecutoriedade dos atos administrativos, segundo a qual se presume que foram praticados conforme a lei e o ordenamento jurídico.
  • D a Administração Pública poderá impor a multa e cobrá-la de Fulano, independentemente de sua vontade ou de intervenção judicial. Isso decorre dos atributos da imperatividade e da exigibilidade de que se revestem alguns atos administrativos.
  • E a Administração Pública somente poderia ter guinchado o carro de Fulano caso houvesse expressa autorização legal da situação, mencionando inclusive a rua e o horário da medida, pois a autoexecutoriedade dos atos administrativos decorre apenas de expressa e precisa previsão legal e não da urgência.