Questões de Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (Direito Administrativo)

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Taksin Preecha exerce as funções de fiscal sanitário no estado WW e, no uso regular de suas atribuições, recebe denúncia de má conservação de alimentos na mercearia Pocahontas Nemo, que se revela verdadeira. Constatado que existem mercadorias irregularmente armazenadas e com validade vencida, o fiscal apreende os bens e aplica multa. Nesse caso, com o ato de apreensão está sendo realizado um dos atributos do ato administrativo consistente na:

  • A veracidade
  • B legitimidade
  • C autoexecutoriedade
  • D previsibilidade

Em concordância com DI PIETRO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
( ) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
( ) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.

  • A C - C - E.
  • B E - C - C.
  • C C - E - E.
  • D C - E - C.

Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) A autoexecutoriedade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
( ) A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular.

  • A C - E - E.
  • B E - C - C.
  • C C - E - C.
  • D E - C - E

Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:

1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.

2. Os particulares delegatários de função administrativa, a exemplo de concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.

3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “jure et de jure”, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade.

4. O motivo é requisito vinculado do ato administrativo, correspondendo ao objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A A presunção de veracidade se aplica aos atos privados da Administração Pública.
  • B A imperatividade constitui na prerrogativa de a Administração Pública executar, diretamente, os seus atos, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
  • C A presunção de veracidade não implica na inversão do ônus da prova, pois o cidadão tem o direito de exigir sempre que a autoridade pública comprove que está agindo de acordo com o princípio da legalidade.
  • D Prevalece na doutrina o entendimento de que a autoexecutoriedade prescinde prévia autorização legislativa ou a caracterização de situação emergencial.
  • E A autoexecutoriedade autoriza a Administração a, em determinados casos, utilizar de forma moderada a força para viabilizar a execução do interesse público.