Questões de Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo - Agente Administrativo - Prova Ibest (2025)

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.
B Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.
C É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.
D Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
E A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.

Direito Administrativo Atos administrativos | Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.

A Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.
B A presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.
C É competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.
D Os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.
E A investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Assistente Administrativo - IVIN (2025)

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A imperatividade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente da anuência dos administrados.
II. A autoexecutoriedade é o atributo do administrativo que o considera realizado de acordo com a lei, até que se prove o contrário.
III. A tipicidade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente de autorização judicial.

A Apenas I é verdadeiro.
B Apenas II é verdadeiro.
C Apenas I e II são verdadeiros.
D Apenas II e III são verdadeiros.
E I, II e III são verdadeiros.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Câmara de Progresso - Assistente Administrativo - OBJETIVA (2025)

Qual atributo do ato administrativo presume que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito?

A Presunção de legitimidade.
B Exigibilidade.
C Autoexecutoriedade.
D Tipicidade.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Fonoaudiólogo Fiscal - Prova Ibest (2025)

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A A imperatividade confere ao ato administrativo a característica de autoexecutoriedade, permitindo que o Estado execute medidas sem decisão judicial prévia.
B A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é válido até que se prove o contrário.
C A autoexecutoriedade permite que o ato administrativo exija obediência imediata apenas se for autorizado por decisão judicial.
D A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos discricionários.
E A tipicidade confere ao ato administrativo uma validade independente de sua legalidade.