Questões de Servidores Públicos (Direito Constitucional)

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Com relação às regras aplicadas aos Servidores Públicos pela Constituição Federal, analisar os itens.

I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas nos itens I e II.
  • B Apenas nos itens I e III.
  • C Apenas nos itens I, III e IV.
  • D Apenas nos itens II, III e IV.

Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:

I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.

II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.

III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.


É CORRETA a seguinte alternativa:

  • A Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
  • B Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
  • C Apenas os itens I e III são verdadeiros.
  • D Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
  • E Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:

É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.
  • Certo
  • Errado

Matheus, após ser aprovado em um concurso público, foi nomeado e empossado, passando a exercer um cargo público de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Macaé.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção que indica a condição de Matheus como servidor público.

  • A Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.
  • B Celetista, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.
  • C Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
  • D Celetista, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
  • E Estatutário, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Beta, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à respectiva Constituição estatuindo um teto remuneratório único, não se aplicando esse teto aos parlamentares e aos integrantes de certas carreiras, na forma alegadamente prevista na Constituição da República.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que o referido teto remuneratório

  • A deve ser o subsídio do Governador do Estado.
  • B afronta a isonomia, por excluir certos agentes do seu alcance.
  • C não pode ser fixado com base na remuneração de certos agentes públicos.
  • D fica limitado ao subsídio do desembargador.
  • E é estabelecido pela própria Constituição da República, de modo que a emenda estadual não iria inovar.