Questões de Atos administrativos (Direito Administrativo)

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De acordo com a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correspondente a um ato administrativo externo.

  • A aplicação de pena de demissão ao servidor público
  • B publicação de edital de concurso público
  • C concessão de licença capacitação ao servidor público
  • D publicação de edital de remoção a pedido

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A Os atributos dos atos administrativos são os mesmos atributos do poder de polícia.
  • B Os princípios da impessoalidade e da moralidade, dentre outros, são atributos dos atos administrativos.
  • C Há atributo do ato administrativo que afasta a ideia da presunção absoluta de legalidade dos atos administrativos.
  • D A finalidade, a forma e o motivo são atributos dos atos administrativos discricionários.

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é:
Marcar apenas uma oval.

  • A válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.
  • B inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.
  • C válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.
  • D inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:
Marcar apenas uma oval.

  • A não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.
  • B pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.
  • C pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.
  • D pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

  • A Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.
  • B Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.
  • C Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.
  • D Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.
  • E Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.