Assinale, a seguir, o vício do ato administrativo que NÃO permite sua convalidação por parte da Administração Pública.
- A Prejuízo a terceiros.
- B Má-fé do administrado.
- C Violação da forma do ato.
- D Lesão ao interesse público.
Questões de Atos administrativos (Direito Administrativo)
O Poder da Administração é Abstrato, é Instrumental, e quando o Estado realiza esse Poder, ele o faz por meio de Ato Administrativo.
- Certo
- Errado
O Município de Macaé, acolhendo pedido formulado por João, particular, autorizou o uso privativo de bem público, por meio do fechamento temporário de determinada rua para a realização de festa junina aberta à população em geral.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Município de Macaé editou um ato administrativo
- A de controle, de natureza discricionária.
- B negocial, de natureza discricionária.
- C enunciativo, de natureza vinculada.
- D ordinatório, de natureza vinculada.
- E normativo, de natureza vinculada.
Os atos administrativos negociais ou consensuais podem ser extintos a pedido do próprio particular interessado, mesmo nas hipóteses em que já tenha usufruído parcialmente de seus efeitos.
Essa hipótese é denominada
- A renúncia.
- B anulação.
- C recusa.
- D convalidação.
- E revogação.
Após o recebimento de denúncia anônima, João e Maria, agentes públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito do Município de Macaé, compareceram à sede da sociedade empresária XYZ.
No local, os referidos servidores públicos constataram que a entidade estava funcionando de forma irregular, sem qualquer conhecimento da municipalidade. Verificou-se, ainda, que havia risco concreto e iminente de desabamento do prédio, pois a construção fora realizada de forma amadora, em área pantanosa. Nesse contexto, João e Maria, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, interditaram o estabelecimento comercial.
Sobre a conduta dos agentes públicos, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a afirmativa correta.
- A Atuaram de forma irregular, pois a autoexecutoriedade do poder de polícia não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do Poder Judiciário.
- B Procederam de forma irregular, pois a coercibilidade do poder hierárquico não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do Poder Judiciário.
- C Agiram de forma regular, com base na coercibilidade do poder hierárquico.
- D Atuaram de forma regular, com base na autoexecutoriedade do poder disciplinar.
- E Agiram de forma regular, com base na autoexecutoriedade do poder de polícia.