Questões de Atos administrativos (Direito Administrativo)

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.


Está (ão) correta(s):

Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.

A revogação consiste em desfazer um ato válido, legítimo, porém não mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública, não cabendo recurso administrativo após a intimação desse ato ou a lavratura da ata.

No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.

II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração".

III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta.