Questões de Extinção dos atos administrativos (Direito Administrativo)

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Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.


Está (ão) correta(s):

  • A somente I e IV.
  • B somente II, III e IV.
  • C somente II e III.
  • D somente II e IV.
  • E somente I e III.

Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.


Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que

  • A pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.
  • B pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.
  • C podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.
  • D pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A alternativa que NÃO configura um motivo para isto está presente em:

  • A a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública.
  • B é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei.
  • C os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado.
  • D atingir o bem maior, o interesse público.
  • E defender os direitos da coletividade.
Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.
  • A Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
  • B A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.
  • C Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.
  • D A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.
  • E Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

  • A O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
  • B Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
  • C É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
  • D É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
  • E Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.