Questões de Controle administrativo, judicial e legislativo (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Assistente Administrativo - Prova Ibest (2025)

O controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário tem como principal característica ser

  • A ilimitado, podendo o Judiciário substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente.
  • B restrito à verificação da legalidade dos atos administrativos, sem análise de mérito.
  • C realizado apenas quando solicitado pelo Poder Executivo.
  • D exercido apenas nos casos de violação de direitos individuais.

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Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos - Instituto Consulplan (2025)

Sobre a fiscalização das empresas estatais pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A Os órgãos de controle externo e interno da União fiscalizarão as empresas estatais, exceto aquelas domiciliadas no exterior.
  • B O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das informações solicitados.
  • C As demonstrações contábeis auditadas da empresa estatal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável.
  • D As informações das empresas estatais relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados.

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Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. 


Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo. 

  • Certo
  • Errado

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Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente. 


O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo. 

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura de Marechal Thaumaturgo-2 - Agente Administrativo - Prova DECORP (2025)

Marque a alternativa correta sobre o controle da Administração Pública:

  • A É permitido apenas em casos de atos discricionários da Administração.
  • B Não pode determinar a anulação de contratos administrativos.
  • C Restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos.
  • D Exige a prévia autorização do Ministério Público para ser efetivado.