Questões de Controle administrativo, judicial e legislativo (Direito Administrativo)

Limpar Busca

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

  • A As contas aproveitadas pelo prefeito devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, apenas no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade.
  • B A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos não pode ser aplicada ao Município Alfa, mas tão somente às esferas estadual ou federal.
  • C O Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
  • D A prestação de contas do Prefeito deve ter ampla divulgação, mas o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas é apenas enviado à Câmara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, não podendo ser veiculado em meios eletrônicos de acesso público.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo


Prefeitura de Itatiba - Auxiliar de Controlador Geral - VUNESP (2025)

Sobre o controle legislativo da Administração Pública é correto afirmar que

  • A é exemplo de controle interno da Administração Pública.
  • B é desenvolvido de modo permanente pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
  • C é realizado com auxílio da Instituição Fiscal Independente.
  • D representa um desvio em relação à missão constitucional do legislativo.
  • E é realizado, entre outros meios, por intermédio de comissão permanente especial.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Assistente Administrativo - Prova Ibest (2025)

O controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário tem como principal característica ser

  • A ilimitado, podendo o Judiciário substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente.
  • B restrito à verificação da legalidade dos atos administrativos, sem análise de mérito.
  • C realizado apenas quando solicitado pelo Poder Executivo.
  • D exercido apenas nos casos de violação de direitos individuais.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo | Tribunais de Contas


Prefeitura de Palma Sola - Controlador Interno - AMEOSC (2025)

A supervisão do uso de recursos públicos por entidades privadas é essencial para assegurar a adequada aplicação dos fundos destinados a essas organizações. Com base nas normativas e práticas atuais, assinale a alternativa correta.

  • A Não é necessário realizar a fiscalização contínua dos recursos públicos destinados a entidades privadas, pois a transferência de recursos não demanda monitoramento constante, limitando-se a auditorias pontuais.
  • B A verificação do uso de recursos públicos por entidades privadas deve ocorrer exclusivamente durante o processo licitatório, sendo desnecessário qualquer acompanhamento após a execução dos contratos ou convênios.
  • C Entidades privadas que recebem recursos públicos devem seguir todas as exigências de transparência e prestação de contas, apresentando relatórios periódicos sobre a utilização dos recursos, os quais devem ser avaliados por auditores independentes.
  • D A supervisão dos recursos públicos repassados a entidades privadas pode ser realizada apenas pelos órgãos internos de controle dessas entidades, sem a necessidade de fiscalização por órgãos externos.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo


Prefeitura de Horizontina - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:

  • A Legislativo ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros da Administração, sem abranger aspectos políticos ou administrativos.
  • B Administrativo é fundamentado no poder da autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos.
  • C Judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior.
  • D Administrativo tem como um dos meios de controle a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas.