Questões de Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (Direito Administrativo)

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De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.

  • A O princípio da legalidade significa que o administrador público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.
  • B O princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve agir com urbanidade e cortesia no atendimento aos cidadãos.
  • C O princípio da moralidade exige que o administrador público atue conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
  • D O princípio da publicidade estabelece que todos os atos da administração pública devem ser divulgados, sem exceções, mesmo que envolvam segurança nacional.
  • E O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, conhecida como Reforma da Previdência.

O princípio que assegura a prevalência da lei sobre todos, inclusive sobre interesses pessoais, impedindo que qualquer agente público, inclusive o presidente da República, pratique favoritismo, e cujo foco deve ser sempre o interesse coletivo, é o princípio da

  • A legalidade.
  • B moralidade.
  • C impessoalidade.
  • D publicidade.
  • E eficiência.

No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso:


Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente, sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico. Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia.


Com base nesse caso, quais os princípios da administração pública foram respeitados?

  • A Legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
  • B Legalidade, moralidade, publicidade e nepotismo.
  • C Impessoalidade, publicidade, eficiência e favoritismo.
  • D Moralidade, publicidade, eficácia e legalidade.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública.

  • A legalidade
  • B moralidade
  • C impessoalidade
  • D publicidade
  • E eficiência

O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Em qualquer caso, ofende o princípio da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo, ainda que respeitados os critérios objetivos de qualificação técnica e idoneidade moral, a nomeação para cargo político de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
  • B O Art. 37, §1º da CF, ao determinar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, está tratando diretamente do Princípio da Impessoalidade.
  • C A impessoalidade, sob o prisma da igualdade (isonomia), tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais, podendo ser citado como exemplo a necessidade de realização de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos.
  • D A impessoalidade na atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado com base em interesses pessoais do agente ou de terceiros, devendo estar estritamente alinhado à vontade da Lei, que possui caráter geral e abstrato.