Questões de Princípios da Administração Pública (Direito Administrativo)

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O art. 37 da Constituição Federal prevê que “a Administração Pública, direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios que a regem.” (CFB, art.37, 1988). Compreendendo que tais princípios envolvem padrões de conduta sobre a administração e orçamento públicos, assinale a alternativa correta.
  • A Pelo Princípio da Publicidade, as autoridades devem ter seus nomes protegidos e suas ações em segredo evitando serem expostos aos contribuintes e eleitores
  • B Pelo Princípio da Eficiência, é que os agentes públicos realizam cursos, seminários, simpósios, bem como primam pela racionalização dos recursos públicos com o objetivo de alcançar resultados positivos nos indicadores dos programas sociais
  • C Pelo Princípio da Legalidade, o administrador público é sujeito aos mandamentos da lei, contudo, não há punição caso a conduta do agente violar a lei visando oferecer vantagem a si ou a outrem de seu convívio
  • D Pelo Princípio da Impessoalidade, o agente público não deverá priorizar atendimento a gestantes, idosos e pessoas com deficiência haja vista que essa atitude de privilegiar pessoas é proibida

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.


A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé. 

  • Certo
  • Errado

Para efeitos da Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:

  • A Disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
  • B Documento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
  • C Integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
  • D primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.