Questões de Princípios da Administração Pública (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública


Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo - Agente Administrativo - Prova Ibest (2025)

A compreensão da Administração Pública envolve o conhecimento dos princípios que estabelecem o padrão a ser seguido por todas as organizações administrativas públicas — ou privadas que lidam com o interesse público — para atender aos interesses da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta os cinco princípios da Administração Pública.

  • A Legalidade, Impessoalidade, Fiscalização, Eficiência e Justiça.
  • B Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
  • C Legalidade, Publicidade, Regulamentação, Impessoalidade e Fiscalização.
  • D Transparência, Moralidade, Legalidade, Democracia e Impessoalidade.
  • E Regulação, Justiça, Eficiência, Moralidade e Equidade.

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Prefeitura de Iporã do Oeste - Agente Administrativo - AMEOSC (2025)

No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso:


Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente, sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico. Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia.


Com base nesse caso, quais os princípios da administração pública foram respeitados?

  • A Legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
  • B Legalidade, moralidade, publicidade e nepotismo.
  • C Impessoalidade, publicidade, eficiência e favoritismo.
  • D Moralidade, publicidade, eficácia e legalidade.

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Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Advogado - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.

  • A As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.
  • B As afirmativas I, II e III são falsas.
  • C A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.
  • D As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios da Administração Pública | Responsabilidades do servidor


Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Advogado - Prova IGEDUC (2025)

A ética envolve os valores que guiam nossas ações no mundo. No serviço público, em especial, corresponde ao conjunto de normas que regulam a conduta dos profissionais que servem à população. Dentre os principais deveres dos agentes públicos, destacam-se as condutas a seguir, EXCETO:

  • A Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, desde que não traga consequências para si ou para pessoas próximas a si, exigindo as providências cabíveis.
  • B Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
  • C Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
  • D Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios da Administração Pública | Concurso público


Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 6 Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Instituto Access (2025)

O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A impessoalidade, sob o prisma da igualdade (isonomia), tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais, podendo ser citado como exemplo a necessidade de realização de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos.
  • B A impessoalidade na atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado com base em interesses pessoais do agente ou de terceiros, devendo estar estritamente alinhado à vontade da Lei, que possui caráter geral e abstrato.
  • C Em qualquer caso, ofende o princípio da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo, ainda que respeitados os critérios objetivos de qualificação técnica e idoneidade moral, a nomeação para cargo político de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
  • D O Art. 37, §1º da CF, ao determinar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, está tratando diretamente do Princípio da Impessoalidade.