Questões de Regime jurídico administrativo (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Câmara de Cerquilho-2 - Oficial Legislativo de Compras e Licitações - VUNESP (2025)

A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A O princípio da eficiência foi previsto expressamente na Constituição Federal por meio da emenda constitucional no 19/1998, com objetivo de aproximar o exercício das funções administrativas da gestão empresarial.
B Recentemente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram inseridos expressamente na Constituição Federal, sendo a proporcionalidade dividida em três subprincípios: adequação, necessidade e ponderação.
C O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está expressamente previsto na Constituição e autoriza o gestor público a agir da maneira que melhor atende às necessidades do Estado, ainda que, para isso, seja necessário contrariar a lei.
D Em decorrência do princípio da publicidade, a Administração Pública é obrigada a publicar no Diário Oficial todos os atos do poder público.
E Os princípios da impessoalidade e da moralidade se confundem, sendo considerados como sinônimos.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:

A há violação do princípio da legalidade, pois toda atuação da Administração Pública deve estar prevista em lei
B a conduta do Prefeito está correta, pois ele pode decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos
C o princípio da legalidade não se aplica a políticas educacionais
D os princípios da Administração Pública não se aplicam em âmbito municipal

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Prefeitura de Boa Vista-2 - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

A atuação ética do servidor público deve estar pautada por princípios constitucionais implícitos e explícitos aplicáveis à administração pública. Assinale a opção em que é apresentado um princípio explícito da administração pública.

A subjetividade
B impessoalidade
C proporcionalidade
D conveniência
E supremacia do interesse privado

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime jurídico administrativo

Câmara de Cerquilho-2 - Oficial Legislativo de Compras e Licitações - VUNESP (2025)

Suponha que Mauro ocupa cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Após adquirir a estabilidade, ele foi demitido por decisão administrativa do cargo, o qual passou a ser ocupado por Paulo, também servidor público. No entanto, a demissão de Mauro foi invalidada por sentença judicial três anos após a data que ele deixou o cargo.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A Mauro será reconduzido, e Paulo, ainda que em estágio probatório, voltará ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
B a demissão era, de fato, inválida, pois o servidor público estável só pode ser demitido por decisão judicial, proferida em processo que lhe assegure direito ao contraditório e à ampla defesa.
C Mauro será reintegrado, e Paulo, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D como o vínculo com a administração foi extinto há mais de dois anos, não é hipótese de recondução de Mauro, mas sim de indenização pelos prejuízos suportados e pelos lucros cessantes.
E Mauro será reintegrado, e Paulo, ainda que em estágio probatório, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Câmara de Cerquilho-2 - Oficial Legislativo de Compras e Licitações - VUNESP (2025)

Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a

A equivalência normativa entre lei e decreto.
B ausência do papel criativo do aplicador do Direito.
C impossibilidade do controle judicial da discricionariedade administrativa.
D impossibilidade da deslegalização.
E crítica à diferença entre ato vinculado e ato discricionário.