Questões de Regime jurídico administrativo (Direito Administrativo)

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Nos processos administrativos, cabe ao administrador público exercer atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo, ele estará cumprindo o princípio da

  • A legalidade.
  • B impessoalidade.
  • C moralidade.
  • D publicidade.
  • E eficiência.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.


O contraditório é um princípio a ser observado pela Administração Pública.

  • Certo
  • Errado

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que a colocam em um patamar de superioridade com relação ao administrado, exigindo-lhe, contudo, que tais faculdades, além de visar ao interesse público, sejam impessoais e lastreadas na lei.

  • Certo
  • Errado

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é uma limitação à atuação dos administradores para fazer prevalecer o interesse público sobre o particular.

  • Certo
  • Errado

Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.

Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à reeleição, poderá fornecer cartilhas educativas que contenham a sua imagem para órgãos públicos.

  • Certo
  • Errado