Questões de Regime jurídico administrativo (Direito Administrativo)

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No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo administrativo disciplinar. Após ser instalada a comissão e analisados os autos, deve ser promovida a notificação prévia do acusado XYZ. A obrigatoriedade de se notificar o acusado decorre:

  • A Da aplicação dos princípios do contraditório, da publicidade e da ampla defesa.
  • B Da interpretação do art. 156 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  • C Da aplicação dos princípios do contraditório e da moralidade.
  • D Da interpretação do art. 154 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios da legalidade e da publicidade.

Analise as afirmativas a seguir, considerando os princípios a que a Administração Pública deve obedecer.
I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

  • A I, apenas.
  • B I, e III, apenas.
  • C II, apenas.
  • D III, apenas.
  • E II e III, apenas.

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos gestores públicos, garantindo que as ações governamentais sejam realizadas dentro da lei, de forma ética, transparente e com foco no interesse coletivo e na qualidade dos serviços prestados.
Assinale a opção que indica o princípio que envolve o desempenho do agente público e a organização da Administração Pública.

  • A Legalidade.
  • B Impessoalidade.
  • C Moralidade.
  • D Publicidade.
  • E Eficiência.

Analise as afirmativas a seguir, considerando os princípios a que a Administração Pública deve obedecer.
I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

  • A I, apenas.
  • B I, e III, apenas.
  • C II, apenas.
  • D III, apenas.
  • E II e III, apenas.

De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.


De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública deve agir considerando a lei em sentido estrito. 

  • Certo
  • Errado