Questões de Conceito de Legislação Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Administração Tributária | Conceito de Legislação Tributária | Legislação do Direito Tributário | Fiscalização na Administração Tributária

Prefeitura de Porto Barreiro - Controlador Interno - FAU (2025)

Segundo o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. De forma complementar, a referida legislação apresenta exceções no que se refere ao sigilo fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que não pode ser divulgada pela Administração Tributária:

A Dados de valores inscritos em dívida ativa tributária.
B Crédito lançado após constatação de infração à legislação tributária.
C Dados sobre parcelamento de contribuintes.
D Benefício tributário concedido para pessoa jurídica.
E Representação fiscal para fins penais.

Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Conceito de Legislação Tributária | Legislação do Direito Tributário

TRF - Juiz Federal - FGV (2025)

Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:

A Ao final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
B O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente.
C A harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.
D Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
E A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo | Fato Gerador | Conceito de Legislação Tributária | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Auditor Fiscal - Instituto Access (2024)

Seguindo orientação constitucional, a definição de tributo é encontrada no Código Tributário Nacional, tendo em vista a natureza da espécie legislativa que o codex apresenta. Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo legislador infraconstitucional,

A o fato gerador previsto em lei independe da licitude da conduta que o origina.
B tributos de natureza extrafiscal e as multas têm por fato gerador algum comportamento contrário ao Direito.
C o dever de pagar tributos tem como premissa ser um ato consensual estabelecido unilateralmente como decorrência do poder disciplinar atribuído ao Estado.
D embora o fato gerador do tributo seja sempre algo lícito, a tributação pode decorrer da prática de ato ilícito.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Obrigação Principal e Acessória | Conceito de Legislação Tributária | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Devido à prática de uma infração, um contribuinte específico foi autuado pela autoridade fiscal. Após apresentar uma defesa administrativa buscando contestar a penalidade, ele conseguiu reduzir o valor da multa que havia sido aplicada no auto de infração. Dessa forma, com essa decisão, houve uma modificação de crédito tributário.

Certo
Errado

Direito Tributário Conceito de Legislação Tributária | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, no que diz respeito à retenção na fonte do imposto sobre serviços, é preciso destacar que os municípios têm a prerrogativa legal de, por meio de lei específica, atribuir de forma explícita a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros relacionados ao evento que deu origem à obrigação tributária correspondente.

Certo
Errado