Questão 55 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Superior - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Direito Tributário Conceito de Legislação Tributária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o iten subsequente.



De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, no que diz respeito à retenção na fonte do imposto sobre serviços, é preciso destacar que os municípios têm a prerrogativa legal de, por meio de lei específica, atribuir de forma explícita a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros relacionados ao evento que deu origem à obrigação tributária correspondente. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 55 - Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Superior - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A afirmação está correta. O artigo 6º da Lei Complementar nº 116/03, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS), permite que os municípios e o Distrito Federal, por meio de lei, atribuam a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros vinculados ao fato gerador do imposto. Essa atribuição pode ocorrer de duas formas: 1. Excluindo a responsabilidade do contribuinte, ou seja, transferindo totalmente a responsabilidade para o terceiro. 2. Atribuindo a responsabilidade ao contribuinte em ca...

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