Questão 25 Comentada - Prefeitura de Porto Barreiro-2 - Controlador Interno - FAU (2025)

Segundo o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. De forma complementar, a referida legislação apresenta exceções no que se refere ao sigilo fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que não pode ser divulgada pela Administração Tributária:

  • A Dados de valores inscritos em dívida ativa tributária.
  • B Crédito lançado após constatação de infração à legislação tributária.
  • C Dados sobre parcelamento de contribuintes.
  • D Benefício tributário concedido para pessoa jurídica.
  • E Representação fiscal para fins penais.