Questões de Fiscalização na Administração Tributária (Direito Tributário)

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Assinale o dispositivo legal que disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

  • A Emenda Constitucional.
  • B Lei Complementar.
  • C Lei Ordinária.
  • D Medida Provisória.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

  • A Até cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  • B Até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  • C Até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  • D Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  • E Nenhuma das alternativas está correta.

Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

  • A Apenas mediante intimação judicial, as empresas de administração de bens são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
  • B A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
  • C É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.
  • D Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Relativamente à administração tributária no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

  • A Salvo o disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
  • B Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  • C Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-los.
  • D As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
  • E A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.


À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.

  • Certo
  • Errado