Questões de Fiscalização na Administração Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Administração Tributária | Conceito de Legislação Tributária | Legislação do Direito Tributário | Fiscalização na Administração Tributária

Prefeitura de Porto Barreiro - Controlador Interno - FAU (2025)

Segundo o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. De forma complementar, a referida legislação apresenta exceções no que se refere ao sigilo fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que não pode ser divulgada pela Administração Tributária:

A Dados de valores inscritos em dívida ativa tributária.
B Crédito lançado após constatação de infração à legislação tributária.
C Dados sobre parcelamento de contribuintes.
D Benefício tributário concedido para pessoa jurídica.
E Representação fiscal para fins penais.

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Prefeitura de Caconde - Coordenador do Setor de Tributos - Avança SP (2025)

Na administração pública, o coordenador de tributos desempenha um papel fundamental na gestão das receitas públicas, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e a correta arrecadação dos tributos. Dentre as atribuições desse profissional, assinale a alternativa correta:

A Elaborar leis municipais.
B Julgar processos tributários.
C Gerenciar a arrecadação e a fiscalização de tributos.
D Supervisionar obras públicas e multar os órgãos.
E Aprovar o orçamento anual e cooperar nos fechamentos do balanço.

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Prefeitura de Caconde - Contador - Avança SP (2025)

Assinale a alternativa correta sobre Legislação Tributária/Fiscal:

A A legislação tributária abrange as normas que regulam a cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como as penalidades por descumprimento.
B A legislação tributária define os procedimentos para a arrecadação de tributos, mas não estabelece penalidades para o descumprimento.
C A legislação fiscal é composta apenas por normas estaduais, sendo que as normas federais não se aplicam aos tributos estaduais e municipais.
D A legislação fiscal trata exclusivamente das normas relacionadas ao pagamento de tributos, sem envolver a fiscalização ou penalidades.
E A legislação tributária é voltada apenas para tributos federais, não se aplicando a tributos estaduais e municipais.

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Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

Em auditoria, o Fiscal de Tributos confrontou valores declarados de ISSQN e extratos bancários da empresa, detectando subfaturamento sistemático. A defesa alegou erro contábil sem intenção de fraudar. Indique a conduta fiscal apropriada.

A Desconsiderar a divergência, pois a boa-fé da empresa exclui lançamento complementar.
B Propor o lançamento de ofício, apurando a diferença de receita e oferecendo oportunidade de contraditório antes de constituir o crédito tributário.
C Revogar a competência municipal para cobrar ISS, por tratar-se de falha interna do contribuinte.
D Aplicar sanção imediata de suspensão do alvará, sem autuação ou rito administrativo.

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Prefeitura de Caconde - Contador - Avança SP (2025)

As restrições orçamentárias têm como objetivo preservar a situação fiscal da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, com base nos seus balanços anuais. Assinale a alternativa correta:

A As restrições orçamentárias são aplicadas exclusivamente à União, sem envolver estados e municípios.
B As restrições orçamentárias visam garantir a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro das esferas governamentais, com base nos balanços anuais.
C As restrições orçamentárias são apenas recomendadas, sem caráter obrigatório, para os entes federativos.
D As restrições orçamentárias são aplicadas apenas quando há superávit orçamentário.
E As restrições orçamentárias têm o objetivo de aumentar a arrecadação tributária, não sendo relacionadas à situação fiscal.