Questões de Função da Lei Complementar em Direito Tributário (Direito Tributário)

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São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:
  • A a criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição Federal
  • B estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
  • C criação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de polícia
  • D majoração de impostos estaduais e municipais.

É reservado à lei complementar em matéria tributária:

  • A o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.
  • B a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
  • C a vedação ao não confisco.
  • D a previsão de impostos extraordinários.
  • E a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, esses constantes na Constituição Federal , cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, sobre alguns temas específicos. Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Obrigação, lançamento e crédito, cabendo a prescrição e decadência tributários à lei ordinária.
  • B Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
  • C Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  • D Nenhuma das alternativas.

Cabe à lei complementar em matéria tributária:

  • A estabelecer as hipóteses de validade da proposição de medidas provisórias sobre a criação e elevação de impostos.
  • B regulamentar as limitações infralegais ao poder de tributar.
  • C instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, sem a participação de estados e municípios.
  • D estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
  • E estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades de economia mista e empresas públicas.

Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer

  • A as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
  • B as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
  • C as datas de vencimento dos impostos e contribuições sociais.
  • D as práticas reiteradas da administração tributária
  • E a forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição.