Questões de Função da Lei Complementar em Direito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal Bloco II - FUNDATEC (2025)

No Sistema Tributário Nacional, NÃO cabe à lei complementar:

A Estabelecer as regras para a distribuição do produto da arrecadação do IBS.
B Estabelecer o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
C Dispor sobre a forma e o prazo para ressarcimento de créditos de IBS acumulados pelo contribuinte.
D Estabelecer os critérios para a definição do destino da operação para fins de IBS, que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação.
E Fixar a alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Conceito de Legislação Tributária | Legislação do Direito Tributário

TRF - Juiz Federal - FGV (2025)

Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:

A Ao final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
B O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente.
C A harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.
D Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
E A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.

Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Câmara de Itapaci - Procurador Jurídico - MS CONCURSOS (2024)

As normas gerais de Direito Tributário estão estabelecidas na Constituição da República de 1988, (CR), depois no Código Tributário Nacional, (CTN); apesar de a lei que instituiu este código ter sido aprovada como Lei Ordinária, a jurisprudência elevou-o ao status de Lei Complementar, posto que complementa aquelas normas tributárias previstas na Constituição.
Marque a alternativa cuja matéria não cabe à Lei Complementar, de acordo com a previsão do art. 146, da CR:

A Dispor sobre majoração de imposto.
B Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D Dispor sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
E Estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo | Imposto | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Contador - VUNESP (2024)

A definição de tributos e de suas espécies, bem como a disposição sobre o que se refere a impostos discriminados na Constituição Federal, aos respectivos fatos geradores, a bases de cálculo e contribuintes cabem especificamente a:

A Lei Complementar.
B Lei Delegada.
C Lei Ordinária.
D Medida Provisória.
E Resoluções da Receita Federal.

Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Câmara de Brusque - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:

A Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
D As alterações na legislação tributária devem obrigatoriamente atenuar efeitos regressivos.
E A lei complementar que estabeleça tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, a opção pelo regime único será obrigatória.