Questões de Função da Lei Complementar em Direito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Auditor Fiscal - Instituto Access (2024)

Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a regular relações entres os contribuintes e os fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é

A lei ordinária.
B medida provisória.
C lei complementar.
D decreto legislativo.

Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal de Posturas - Instituto Access (2024)

A lei ordinária.
B medida provisória.
C lei complementar.
D decreto legislativo.

Direito Tributário Tributos Municipais | ISSQN | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Curvelo - Fiscal de Tributos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributáveis pelo ISS, assinale a alternativa correta.

A A lei complementar estabelece somente uma definição geral de serviços, não havendo uma lista a ser seguida pelas prefeituras municipais.
B A lei complementar possui uma lista de serviços, a qual é absolutamente taxativa, não se admitindo a incidência do ISS sobre nenhum serviço que não esteja expressamente mencionado na referida listagem.
C A lei complementar possui uma lista de serviços, com caráter taxativo, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dos itens nela previstos.
D A lei complementar possui uma lista de serviços, cujo caráter é meramente exemplificativo para os entes municipais, os quais podem prever a incidência do ISS sobre atividades que não possuam nexo com a referida listagem.

Direito Tributário Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Curvelo - Procurador Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:

A As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
B Os decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.
C Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Auditor Fiscal - Instituto Consulplan (2024)

Sabe-se que a lei complementar para o Direito Tributário deverá traçar os aspectos gerais da tributação; desse modo, cabe à lei complementar

A a majoração de tributos, ou sua redução.
B a instituição de tributos, ou a sua extinção.
C a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
D dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.