Questão 38 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Superior - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Obrigação Principal e Acessória | Conceito de Legislação Tributária | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário


Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o iten subsequente.



Devido à prática de uma infração, um contribuinte específico foi autuado pela autoridade fiscal. Após apresentar uma defesa administrativa buscando contestar a penalidade, ele conseguiu reduzir o valor da multa que havia sido aplicada no auto de infração. Dessa forma, com essa decisão, houve uma modificação de crédito tributário.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 38 - Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Superior - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Correto. A questão aborda o tema do lançamento tributário e suas alterações, conforme o Código Tributário Nacional (CTN). O CTN, em seu artigo 145, estabelece as hipóteses em que o lançamento tributário pode ser alterado após a notificação ao sujeito passivo. No caso apresentado, o lançamento inicial foi realizado por meio de auto de infração. Após a contestação administrativa e a redução da multa, houve uma alteração no valor do crédito tributário a ser pago. Essa alteração, decorrente da im...

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