Questões de Normas Complementares (Direito Tributário)

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Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a regular relações entres os contribuintes e os fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é

  • A lei ordinária.
  • B medida provisória.
  • C lei complementar.
  • D decreto legislativo.

Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:

  • A As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
  • B Os decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.
  • C Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  • D Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.

  • Certo
  • Errado

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  • Certo
  • Errado

A legislação pode estipular que a comprovação do pagamento de um tributo específico, quando necessário, seja realizada por meio de uma certidão negativa. Essa certidão será emitida mediante solicitação do interessado e deverá conter todas as informações essenciais para identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e especificar o período ao qual o pedido se refere. O documento será entregue ao solicitante em até dez (10) dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão competente. 

  • Certo
  • Errado