Questões de Normas Complementares (Direito Tributário)

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Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

  • Certo
  • Errado

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

  • A As chamadas normas complementares destinam-se a complementar exclusivamente as leis complementares.
  • B Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares.
  • C A expressão "legislação tributária" não compreende as normas complementares que versem sobre tributos, o que implica, neste caso, na não incidência do princípio da anterioridade.
  • D A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como:

  • A Normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
  • B Leis Complementares.
  • C Decretos.
  • D Jurisprudência.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Normas Complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelo pode judiciário.

III. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

IV. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelo poder judiciário.

  • A Todas as assertivas estão incorretas.
  • B Somente três assertivas estão incorretas.
  • C Somente duas assertivas estão incorretas.
  • D Somente uma assertiva está incorreta.
Conforme o Código Tributário Nacional , leia o artigo abaixo e complete a lacuna: Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições deste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até _________________da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do imposto referido no artigo 43, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no artigo 46, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.
  • A 20% (vinte por cento)
  • B 10% ( dez por cento)
  • C 15% ( quinze por cento)
  • D Nenhuma das alternativas.