Questões de Conceito legal de tributo (Direito Tributário)

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Tendo por base exclusivamente o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
  • A A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fundamentais para qualificá-la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.
  • B Os tributos são constituídos exclusivamente por impostos e taxas.
  • C A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo importante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • D Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  • E Taxa é gênero do qual tributo é espécie.

O Código Tributário Nacional em seu artigo 3º define tributo como Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta forma, de acordo com o artigo 5º do CTN integram tributos:

  • A serviço militar obrigatório, taxas e impostos
  • B impostos, taxas e contribuições de melhoria
  • C contribuições parafiscais, CIP, serviço militar obrigatório
  • D taxas, empréstimo compulsório e concessão de incentivos

Os tributos são compostos de:

  • A Contribuições de melhoria, impostos e taxas.
  • B Contribuições diversas e impostos.
  • C Contribuições diversas e transferências constitucionais.
  • D Impostos e transferências constitucionais.
  • E Taxas e transferências constitucionais.

Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras características,

  • A ser discricionária
  • B ter caráter punitivo.
  • C ter seletividade.
  • D ter caráter sancionador.
  • E ser de cobrança compulsória

Abaixo, expõe-se itens que representam arrecadação do estado e/ou arrecadação pela prestação de serviços a ele relacionada:
I. Licenciamento veicular. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III. Pedágio.
Considerando os itens acima, assinale a alternativa que contenha apenas tributos.

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e III.
  • D I, II, III.