Questões de Função da Lei Ordinária (Direito Tributário)

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Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:
  • A Exclusão de créditos tributários.
  • B Suspensão extinção de créditos tributários.
  • C Dispensa ou redução de penalidades.
  • D Imunidade tributária.

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).


A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.

  • Certo
  • Errado

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

  • A instituição de impostos expressamente previstos na CF
  • B regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar
  • C estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
  • D instituição de impostos não previstos na CF
  • E estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária. III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.

  • A Todas as afirmações são verdadeiras.
  • B Apenas uma das afirmações é verdadeira.
  • C São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
  • D São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
  • E São verdadeiras apenas as afirmações II e III.

Sobre as fontes formais (legislação) do Direito Tributário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


( ) As Leis Complementares são, como regra geral, o veículo normativo capaz de instituir, majorar ou mesmo extinguir tributos, a exemplo do Imposto de Renda (IR).

( ) As Leis Ordinárias dispõem sobre conflitos de competência e normas gerais de Direito Tributário. A Lei Ordinária só pode versar sobre assuntos expressamente discriminados pela Constituição Federal.

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a repartição das Competências Tributárias aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos limites.

( ) As Emendas à Constituição podem alterar, dentro dos limites estabelecidos na CRF/88, princípios e regras que regularão o Sistema Tributário Nacional.

( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, devendo observar as regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  • A V – V – F – F – F.
  • B V – V – V – V – F.
  • C V – F – F – V – V.
  • D F – V – V – F – V.
  • E F – F – V – V – V.