Questões de Função da Lei Ordinária (Direito Tributário)

Direito Tributário Competência Tributária | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário | Outros Impostos | Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária

A as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
B o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.
C o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.
D as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
E a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.

Direito Tributário Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Auditor Fiscal - Instituto Consulplan (2024)

Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. O projeto de lei é

A Inconstitucional, pois trata de matéria reservada à lei complementar.
B Inconstitucional, pois a definição de tributos e suas espécies é competência discriminada da União.
C Constitucional, pois as contribuições sociais materializam-se por lei ordinária no exercício da competência discriminada da União.
D Constitucional, pois a instituição de outras fontes de custeio destinadas à expansão da seguridade social é competência residual da União.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Obrigação Principal e Acessória | Conceito de Legislação Tributária | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Devido à prática de uma infração, um contribuinte específico foi autuado pela autoridade fiscal. Após apresentar uma defesa administrativa buscando contestar a penalidade, ele conseguiu reduzir o valor da multa que havia sido aplicada no auto de infração. Dessa forma, com essa decisão, houve uma modificação de crédito tributário.

Certo
Errado

Direito Tributário Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Tratados em Direito Tributário | Integração e interpretação da Lei Tributária | Conceito de Legislação Tributária | Função da Lei Ordinária | Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Certo
Errado

Direito Tributário Lançamento Tributário | Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Normas Complementares | Execução Fiscal e Processo Tributário | Obrigação Principal e Acessória | Função da Lei Ordinária | Visão Geral das Ações Fiscais | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A legislação pode estipular que a comprovação do pagamento de um tributo específico, quando necessário, seja realizada por meio de uma certidão negativa. Essa certidão será emitida mediante solicitação do interessado e deverá conter todas as informações essenciais para identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e especificar o período ao qual o pedido se refere. O documento será entregue ao solicitante em até dez (10) dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão competente.

Certo
Errado