Questões de Ação penal no crime de lesão corporal (Direito Penal)

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Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que
  • A seria possível a aplicação de transação penal.
  • B em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
  • C não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.
  • D caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sujeito teve decretada a prisão preventiva na ação penal em que lhe foi imputada a prática de roubo qualificado, possuindo ele ainda outra ação penal por lesão corporal grave contra a sua companheira e uma terceira por porte ilegal de arma de fogo. Os dois primeiros julgamentos foram designados para a mesma data e o magistrado, a pedido da acusação, absolveu inicialmente Sujeito da prática do roubo.

Caso ele venha a ser condenado pela agressão à companheira, o tempo em que esteve preso, preventivamente, deverá ser

  • A levado em conta na sentença condenatória da lesão corporal grave e funcionar como causa de redução da pena para incidência da prescrição da pretensão punitiva.
  • B considerado apenas para eventual pedido de indenização no juízo cível.
  • C levado em conta para fins de detração na execução da sanção penal a ser cumprida.
  • D calculado como dias remidos e subtraído do montante da pena imposta.
  • E observado pelo juízo criminal na sentença condenatória para cálculo da prestação de serviços à comunidade.