Questões de Ação penal privada subsidiária da pública (Direito Penal)

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Nos exatos termos do art. 100, § 3o, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se

  • A a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial.
  • B houver dúvida quanto à tipificação legal.
  • C o Ministério Público requerer o arquivamento dos autos.
  • D o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
  • E for oferecido acordo de não persecução penal ao acusado.

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.  


A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o inquérito policial.  

  • Certo
  • Errado

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.


I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.

II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.

III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.

IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.

V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.


Estão certos apenas os itens

  • A I e III.
  • B I e IV.
  • C II e IV.
  • D II e V.
  • E III e V.