Questões de Ação penal (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Ação penal | Efeitos da condenação

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz - FGV (2025)

Analise as hipóteses a seguir.
(i) Felício, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex-esposa, que sobrevive.
(ii) João, ao descobrir que sua ex-namorada tem um novo relacionamento amoroso, envia-lhe uma mensagem de WhatsApp com a foto de um punhal e a seguinte legenda: “Se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”.
(iii) Mariana, durante uma discussão motivada por ciúmes, dá um soco em sua namorada, causando-lhe lesões corporais.
(iv) José, durante uma discussão motivada por dívida, dá um soco em sua irmã, causando-lhe lesões corporais.
Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

A em caso de condenação, o efeito da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo será automático apenas nas hipóteses (i), (iii) e (iv);
B a Lei nº 11.340/2006 aplica-se apenas a três hipóteses;
C todas as hipóteses tipificam crimes de ação penal pública incondicionada;
D em caso de condenação, Felício poderá obter livramento condicional, depois de cumprir 55% da pena;
E em caso de condenação, somente Felício não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Ação penal | Efeitos da condenação

Prefeitura de Itatiba-2 - Auditor Fiscal de Rendas Municipais - VUNESP (2025)

Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.
B Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.
C Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.
D São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.
E Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Ação penal

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz - FGV (2025)

Analise as hipóteses a seguir.
(i) Pedro, conhecedor de que seu colega de trabalho Renato, 25 anos, está comprando um carro, telefona para este fazendo-se passar por funcionário da loja e oferece um seguro para o veículo novo. Renato aceita a oferta e transfere o valor equivalente ao suposto prêmio para a conta-corrente indicada por Pedro.
(ii) Luís Felipe veste um colete da cor da marca de um banco e posiciona-se próximo aos caixas eletrônicos situados na entrada da agência. Aborda Marisa, 73 anos, que está pagando uma conta, apresenta-se como funcionário do banco e oferece ajuda, que é aceita pela vítima. Luís Felipe observa a senha digitada e, terminada a operação, fica com o cartão da vítima e entrega a ela um cartão semelhante que trazia consigo. A vítima não percebe a troca e vai embora. Obtidos o cartão e a senha, Luís Felipe saca a quantia de R$ 5.000,00 da conta da vítima Marisa.
(iii) Durante quinze meses, Conrado, médico plantonista de hospital municipal, registrou o ponto e foi embora sem cumprir a carga horária.
Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

A há duas hipóteses que tipificam crimes de ação penal pública incondicionada;
B todas as hipóteses tipificam o crime de estelionato;
C a hipótese (i) tipifica crime de ação penal pública incondicionada;
D na hipótese (ii), se a vítima tivesse menos de 60 anos, o crime seria de ação penal pública condicionada à representação;
E na hipótese (iii), somente se procede mediante representação do órgão ao qual couber a representação judicial do município.

Direito Penal Ação penal | Crimes contra a dignidade sexual

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz - FGV (2025)

Sobre os crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que:

A nos crimes sexuais cometidos contra vítima em situação de vulnerabilidade temporária, a ação penal é pública incondicionada, ainda que o fato tenha sido praticado na vigência da redação dada ao Art. 225 do CP pela Lei nº 12.015/2009;
B com base no princípio da ampla defesa, é facultado à defesa técnica invocar, em audiências, elementos sobre a vida sexual pregressa ou modo de vida da vítima;
C o delito de assédio sexual previsto pelo Código Penal não se configura na hipótese de constrangimento, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, praticado por um estagiário contra a coordenadora da seção em que trabalha;
D configura contravenção penal o ato de produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes;
E o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, podendo ser afastada a imputação do resultado na hipótese de comprovação de consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento amoroso com o agente.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Ação penal | Crimes contra a honra

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir.
I. Celso, diretor de escola privada, recusou a matrícula de uma criança negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crianças mais clarinhas.
II. Durante discussão em reunião condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, negão.
III. Inconformado com a nota atribuída ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay, seu professor: você me paga, viadinho.

Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A hipótese I tipifica crime de ação penal pública incondicionada e a hipótese II tipifica crime de ação penal pública condicionada à representação.
B A hipótese III tipifica crime de ação penal privada.
C Nas hipóteses II e III, se os crimes tivessem sido praticados ou divulgados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo.
D A hipótese III é atípica.
E As hipóteses apresentadas tipificam crimes imprescritíveis.