Questões de Ação penal (Direito Penal)

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Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento.

II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.

III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I e IV, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II, apenas.
  • E II, III e IV, apenas.

João foi indiciado por ter sabotado determinados serviços destinados à defesa nacional, de modo a abolir a atual organização política e permitir o seu domínio por um Estado estrangeiro, de viés ideológico distinto, conduta que foi considerada um crime político.

De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que uma ação penal em face de João deve ser ajuizada perante

  • A Juiz Federal, com recurso para o Supremo Tribunal Federal.
  • B Juiz Federal, com recurso para o Superior Tribunal de Justiça.
  • C Juiz Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
  • D Juiz Federal, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.
  • E Supremo Tribunal Federal, sem a possibilidade de recurso para uma instância superior.

Nos exatos termos do art. 100, § 3o, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se

  • A a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial.
  • B houver dúvida quanto à tipificação legal.
  • C o Ministério Público requerer o arquivamento dos autos.
  • D o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
  • E for oferecido acordo de não persecução penal ao acusado.

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.
  • B Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
  • C O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
  • D O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

A conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio, de ação penal pública incondicionada, com causa de aumento de pena.

  • Certo
  • Errado