Questões de Perdão judicial (Direito Penal)

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Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

  • A O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
  • B Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
  • C A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
  • D A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
  • E A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

Marque a alternativa incorreta:

  • A Em relação ao crime de infanticídio, a lei brasileira não adotou o critério psicológico, mas sim o critério fisiopsicológico, levando em conta o desequilíbrio oriundo do processo do parto.
  • B A incidência da qualificadora do feminicídio, prevista no artigo 121, § 2°, VI, do Código Penal, reclama situação de violência praticada por homem ou por mulher contra a mulher em situação de vulnerabilidade, num contexto caracterizado por relação de poder e submissão. Pode-se ainda afirmar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora em análise é de natureza subjetiva.
  • C O perdão judicial constitui causa extintiva de punibilidade que afasta os efeitos da sentença condenatória e, diferentemente do perdão do ofendido, não precisa ser aceito para gerar efeitos.
  • D No que concerne ao crime de homicídio, é possível a coexistência das circunstâncias privilegiadoras com as qualificadoras de natureza objetiva.

Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.

Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que:

  • A os prazos das prescrições da pretensão punitiva e da pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 60 na data da sentença;
  • B a sentença que conceder o perdão judicial, após reconhecimento da materialidade e autoria, não será considerada para efeitos de reincidência;
  • C a anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da condenação;
  • D a prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal pública;
  • E o curso do prazo prescricional interrompe-se com o oferecimento da denúncia.

O perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a própria sanção se torne desnecessária.


Sobre o tema, é correto afirmar que:

  • A o perdão judicial poderá ser aplicado no homicídio culposo, quando as consequências atingirem o agente de forma grave o suficiente para tornar a pena desnecessária, mas não na lesão corporal culposa;
  • B a sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;
  • C o perdão judicial é previsto no Código Penal como causa de exclusão da culpabilidade, em que pese haja tipicidade e ilicitude, gerando absolvição própria;
  • D a sentença que reconhece perdão judicial impõe absolvição imprópria, gerando aplicação de medida de segurança;
  • E o perdão judicial é causa de exclusão da tipicidade, gerando absolvição própria.

Sobre a extinção da punibilidade:

  • A O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.
  • B No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.
  • C Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.
  • D O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.
  • E Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.