Questões de Ação penal pública condicionada à representação (Direito Penal)

Direito Penal Ação penal | Classificação de Ação Penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.
B Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
C O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
D O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal no crime de lesão corporal

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A seria possível a aplicação de transação penal.
B em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
C não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.
D caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública condicionada à representação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Técnico Administrativo - FGV (2022)

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

A depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;
B prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;
C depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;
D prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;
E depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Ação penal | Estelionato | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação

Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Investigador - FGV (2022)

O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171.

Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra

A a Administração Pública indireta.
B adolescente.
C pessoa com deficiência mental.
D pessoa maior de 60 anos.
E pessoa incapaz.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Ação penal | Estelionato | Ação penal pública condicionada à representação

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.

Por força das alterações introduzidas em 23 de janeiro de 2020 pela Lei n.º 13.964/2019, é exigida representação para a propositura de ação penal sobre crime de estelionato que não tenha sido praticado contra a administração pública, direta ou indireta, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de setenta anos de idade ou incapaz. Contudo, dada a natureza da norma em questão, tal exigência aplica-se somente aos crimes de estelionato praticados a partir da data de entrada em vigor das citadas alterações.

Certo
Errado