Questões de Penas privativas de liberdade (Direito Penal)

Direito Penal Penas privativas de liberdade

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça - MPDFT (2025)

Durante operação conjunta do Ministério Público do Distrito Federal e da Polícia Civil para desarticular furtos reiterados em áreas comerciais do Plano Piloto, Joãozinho USB, já condenado definitivamente duas vezes por furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal) e uma vez por receptação (art. 180, caput, do Código Penal), foi novamente preso após subtrair diversos eletrônicos de uma loja no Setor Comercial Sul. Em interrogatório judicial, Joãozinho USB admitiu expressamente a prática do delito, descrevendo inclusive o modo de execução. Na sentença, o juiz reconheceu a confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal) e também a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), destacando que o réu é multirreincidente, por possuir mais de uma condenação definitiva anterior.
Considerando a orientação jurisprudencial dominante dos tribunais superiores acerca da compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão, assinale a alternativa correta.

A A reincidência específica deve sempre ser compensada de forma integral com a confissão, independentemente de ser multirreincidente ou não.
B Na multirreincidência, a agravante do art. 61, I, do Código Penal prepondera sobre a confissão, vedada qualquer forma de compensação, ainda que proporcional.
C Na reincidência simples ou específica, admitese compensação parcial com a confissão, reservando-se a compensação integral apenas para casos de réu primário que confessa.
D Na hipótese de multirreincidência, é possível a compensação proporcional entre reincidência e confissão, em razão da preponderância da agravante, ao passo que, nas situações de reincidência simples ou específica, a compensação deve ser integral, pois inexiste preponderância.
E Em qualquer caso de reincidência, simples, específica ou múltipla, a preponderância do art. 61, I, do Código Penal impede totalmente a compensação da confissão, por se tratar de circunstâncias de natureza diversa.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Penas privativas de liberdade | Pena de multa

Prefeitura de Guarujá do Sul-2 - Assistente Social - AMEOSC (2025)

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece penas privativas de liberdade e multa para crimes contra pessoas idosas, com variação conforme a gravidade da conduta. Considerando as disposições do Estatuto, a penalidade aplicada para aqueles que discriminam pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, consiste em:

A Pena − reclusão de 10 meses a 1 ano e multa.
B Pena − reclusão de 12 meses a 3 anos e multa.
C Pena − reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
D Pena − reclusão de 7 meses a 2 anos e multa.

Direito Penal Penas privativas de liberdade

Concurso Nacional Unificado (CNU) - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa - FGV (2025)

Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A os gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;
B o local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;
C quando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;
D na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;
E na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Reincidência

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Paulo foi condenado, com trânsito em julgado pela prática do crime de lesão corporal grave, à pena de 1 ano e oito meses de reclusão, tendo o trânsito ocorrido em 14 de abril de 2016. Uma vez que preenchia os requisitos legais, o magistrado houve, por bem, conceder a ele o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos.
Por ter cumprido todas as condições impostas, teve sua pena extinta em 18 de abril de 2018. No dia 15 de maio de 2021, Paulo foi preso pela prática do crime de roubo.
Diante do caso narrado, caso Paulo venha a ser condenado pela prática do crime de roubo, deverá ser considerado

A reincidente, na medida em que, uma vez condenado com trânsito em julgado, o agente não recupera a primariedade.
B reincidente, em razão de não ter passado o prazo desde a extinção da pena pelo crime anterior.
C primário, em razão de ter cumprido o prazo para a recuperação de primariedade.
D primário, em razão de a reincidência exigir a prática do mesmo tipo penal, o que não ocorreu no caso de Paulo.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Reincidência | Terceira fase da dosimetria

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

João, em 17/06/2015, foi condenado pela prática de crime militar próprio. Após cumprir a pena respectiva, João, em 30/02/2018, veio a praticar um crime de roubo com violência real, sendo denunciado pelo órgão ministerial. No curso da instrução criminal, João reparou o dano causado à vítima, bem como, quando interrogado, admitiu a prática do delito. No momento da sentença condenatória, o magistrado reconheceu a agravante da reincidência, não reconhecendo atenuantes da pena e nem causas de aumento e de diminuição da reprimenda penal.
Considerando as informações expostas, em sede de apelação, o advogado de João poderá requerer

A o reconhecimento da atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, mas não o afastamento da agravante da reincidência.
B o reconhecimento das atenuantes da reparação do dano e da confissão, mas não o afastamento da agravante da reincidência.
C o reconhecimento das atenuantes da confissão e da reparação do dano e o afastamento da agravante da reincidência.
D o reconhecimento da atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, bem como o afastamento da agravante da reincidência.