Emendas Constitucionais importantes para o Direito Previdenciário
Direito Previdenciário
EC nº 3/1993: estabelecia que as aposentadorias e pensões destes servidores seriam custeados com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores.EC nº 20/1998: reformou todo o setor da previdência, tanto público quanto privado. As principais mudanças em relação aos trabalhadores privados foram:· Substituição de “tempo de serviço” para “tempo de contribuição” ao INSS;· Extinção da aposentadoria proporcional;· Fixação das idades mínimas para aposentar: 48 anos para as mulheres...
Evolução histórica da previdência social no Brasil
Direito Previdenciário
-1923 - Lei Eloy Chaves: Criou CAP's - Caixas de Aposentadoria e Pensão (ferroviários)A doutrina majoritária considera o marco da previdência social brasileira a publicação da Lei Eloy Chaves, Decreto-Lei 4.682, de 24 de janeiro de 1923, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os empregados das empresas ferroviárias, mantidas e administradas pelas empresas. -1933 - ERA VARGAS: Transforma CAP's em IAP - Instituto de Aposentadoria e Pensão (por categoria profissional).Na década...
Doença Profissional e Doença do Trabalho
Direito Previdenciário Acidente do Trabalho
A doença profissional, também chamada de doença ocupacional, acontece em decorrência a contínua exposição do trabalhador aos chamados agentes de risco, que podem ser: físicos, químicos e outros. Esses agentes são responsáveis por desencadear ou agravar doenças no organismo do trabalhador. De acordo com o artigo 20, inciso I, da lei n 8.213/1991, a doença profissional pode ser entendida como a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da ...
Acidentes do Trabalho
Direito Previdenciário Acidente do Trabalho
De acordo com a legislação previdenciária, o acidente do trabalho é um evento social de conteúdo genérico, que abrange o acidente típico e as equiparações legais. Acidente Típico É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Lei 8.213/91, Art. ...
Salário de Contribuição
Direito Previdenciário Salário de Contribuição
Salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados (à exceção do segurado especial) e também a base de cálculo da contribuição do empregador doméstico (único patrão que recolhe sobre o salário de contribuição). Isso significa que as contribuições dos segurados (menos a do segurado especial) e a do empregador doméstico incidem sobre o salário de contribuição. O segurado especial contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma ...
Crimes contra a Seguridade Social
Direito Previdenciário Crimes contra a Seguridade Social
Apropriação indébita previdenciária CP, Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. §1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada d...
Decadência e Prescrição dos Benefícios
Direito Previdenciário Benefícios e Serviços do RGPS | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios em Espécie | Prescrição e Decadência | Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
Decadência para o beneficiário É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Isso significa que existe um prazo máximo para que o beneficiário peça administrat...
Vedação à Acumulação de Benefícios
Direito Previdenciário Benefícios e Serviços do RGPS | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios em Espécie | Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego e de qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço. O segurado recluso não faz jus aos benefí...
Benefícios: Auxílio Reclusão
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O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda que tenha sido recolhido à prisão e que não esteja recebendo remuneração da empresa nem em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Em relação ao requisito da baixa renda, o STF confirmou o entendimento do INSS no sentido de que a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefí...
Benefícios: Pensão por Morte
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Basicamente, a pensão por morte pressupõe a observância dos seguintes requisitos: 1) Qualidade de segurado do falecido: em regra, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 416 do STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a ...
Benefícios: Salário Maternidade
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Inicialmente, é importante ressaltar a diferença entre o salário-maternidade e a licença-maternidade. Enquanto esta caracteriza o direito trabalhista da gestante ao repouso, aquele consiste no benefício previdenciário garantido à gestante durante o período de licença. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 120 dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto (28 dias + dia do parto + 91 dias = 120 dias). E...
Benefícios: Salário Família
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O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1025,81, na proporção do respectivo número de filhos de até quatorze anos ou inválidos, além dos equiparados (enteado e menor sob tutela). Trata-se de benefício do segurado, e não do dependente. O salário-família será pago mensalmente: I – ao empregado, pela empresa, com o respectivo salár...
Benefícios: Auxílio Acidente
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O auxílio-acidente é devido exclusivamente aos segurados empregado e trabalhador avulso e ao segurado especial. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e será pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem: § redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; ou § impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o de...
Benefícios: Auxílio Doença
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É devido a todos os tipos de segurados, obrigatórios e facultativos,sendo exigida a qualidade de segurado A concessão do auxílio-doença, evidentemente, pressupõe que a perícia médica conclua pela existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O benefício será mantido ativo enquanto o segurado permanecer nesta condição. Portanto, não há prazo máximo para o pagamento do auxílio-doença. Enquanto o segurado permanecer ne...
Benefícios: Aposentadoria por Invalidez
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Este benefício é pago a todos os tipos de segurados, obrigatórios e facultativos, desde que seja segurado. É necessário que a perícia médica conclua pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, bem como pela impossibilidade da reabilitação profissional.O benefício será devido enquanto o segurado permanecer nesta condição. Portanto, a aposentadoria por invalidez não é vitalícia! A aposentadoria por invalidez não precisa ser precedida por um aux...
Benefícios: Aposentadoria por Idade
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devida a todos os tipos de segurados, obrigatórios e facultativos. Este benefício exige, como idade mínima para sua concessão, de acordo com o art. 201, § 7º, II, da CF/88: § homens: 65 anos; § mulheres: 60 anos. Esses prazos serão reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A...
Benefícios: Aposentadoria Especial
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a aposentadoria especial somente é devida aos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado. O art. 201, § 1º, da CF/88 também trata sobre esta prestação previdenciária, ao vedar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando s...
Benefícios: Aposentadoria por Tempo de Contribuição
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Esse benefício era conhecido como aposentadoria por tempo de serviço. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida a todas as espécies de segurados, sendo oportuna a lembrança de que a Lei n. 10.666/2003 prevê, expressamente, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, há duas peculiaridades: o1ª) Segurado especial: ele só terá direito à aposentadoria por tempo de contr...
Benefícios Previdenciários
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As prestações previdenciárias são divididas em dois grupos: benefícios e serviços. O benefício é a prestação previdenciária com conteúdo pecuniário (por exemplo, uma aposentadoria), enquanto o serviço não possui essa característica (por exemplo, o serviço social). A previdência social oferece, como serviços, a reabilitação profissional e o serviço social, sendo ambos devidos a segurados e dependentes. Os benefícios são divididos em: Benefícios dos Segu...
Cálculo de Benefícios
Direito Previdenciário Renda Mensal de Benefício | Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Salário de benefício é a base de cálculo da renda mensal inicial da maioria dos benefícios previdenciários, conforme abaixo: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RENDA MENSAL INICIAL Aposentadoria por idade 70% do SB + 1% a cada 12 contribuições Aposentadoria por tempo de contribuição 100% do SB Aposentadoria especial 100% do SB Aposentadoria por invalidez ...
Carência
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Carência
Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Exemplificando esta contagem, sendo recolhida a competência junho no mês de julho, a carência será considerada a partir de 1º de junho. Contagem do Período de Carência Para o segurado empregado e trabalhador avulso: serão consideradas as contribuições...
Período de Graça, Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado
Direito Previdenciário Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Período de graça O legislador, ciente da natureza protetiva do sistema previdenciário, estendeu ao segurado a cobertura previdenciária, independentemente do pagamento da contribuição, durante certo período de tempo após a cessação, suspensão ou interrupção da atividade remunerada, principalmente no que se refere aos benefícios não programados. Durante esse período adicional de cobertura previdenciária, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. C...
Filiação e Inscrição
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Filiação e Inscrição
Primeiramente, você deve atentar-se que os conceitos de Filiação e Inscrição são diferentes, e, portanto, acontecem em momentos distintos A filiação e a inscrição são institutos diferentes no direito previdenciário, e, portanto, podem ocorrer em momentos distintos. A filiação é vínculo jurídico entre o segurado e o RGPS, do qual decorrem direitos e obrigações recíprocos. De um lado, o segurado tem o dever de contribuir e o direito à cobertura previdenciária. De outro, o RGPS ...
Dependentes de Segunda e Terceira Classe
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Dependentes dos Segurados | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Dependentes de Segunda Classe Os dependentes de segunda classe somente poderão habilitar-se para a percepção de pensão por morte ou auxílio-reclusão caso não existam dependentes de primeira classe. Composta pelos pais, a segunda classe necessita comprovar a dependência econômica, com a consequente apresentação de três dos documentos listados no já mencionado art. 22, § 3º do Decreto n. 3.048/99. O fato de os pais estarem separados não impede a condição de ...
Dependentes de Primeira Classe
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Dependentes dos Segurados | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Cônjuges Comprovado o casamento civil, não haverá maiores questionamentos para a concessão do benefício pleiteado, em observância à presunção legal de dependência econômica. De acordo com o art. 111 do Decreto n. 3.048/99, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes de primeira classe. No entanto, a jurisprudência admite a prova da dependên...
Dependentes
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Dependentes dos Segurados | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Enquanto ao segurado é atribuído o ônus de contribuir para o sistema previdenciário, os dependentes podem habilitar-se como beneficiários da previdência social sem precisar pagar uma única contribuição. Ocorrendo a morte do segurado ou sua prisão, os dependentes requererão em nome próprio o benefício. Ou seja, o dependente ou beneficiário exerce um direito próprio em nome próprio. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 18, inciso III, assegura aos dependentes, ainda, o serviço social e a...
Segurados Facultativos
Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Pode ser segurado facultativo o maior de dezesseis anos que não seja vinculado a regime próprio e não se enquadre como segurado obrigatório do RGPS. Podem filiar-se facultativamente, entre outros: I – a dona-de-casa; II – o síndico de condomínio, quando não remunerado; III – o estudante; IV – brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; V – aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; VI – o membro de conselho tu...
Segurados Especiais
Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios - Segurado Especial | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
O segurado especial é o único segurado que possui definição no texto constitucional. De acordo com o art. 195 § 8º, “O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”. ...
Segurados Trabalhadores Avulsos
Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios - Trabalhador Avulso | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
A principal característica dos trabalhadores avulsos é a prestação de serviços por meio da intermediação de mão de obra. A Lei n. 8.213/91 afirma que o trabalhador avulso é quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Portanto, a legislação federal nos remete ao regulamento, mais precisamente ao art. 9º, VI, do Decreto n. 3.048/99, que reza ser trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, pr...
Segurados Contribuintes Individuais
Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Categoria criada pela Lei n. 9.876/99, normalmente, envolve aquelas pessoas que trabalham sem qualquer vínculo empregatício. Os segurados anteriormente conhecidos como empresários, autônomos e equiparados a autônomo foram absorvidos por esta espécie de segurados obrigatórios. A ausência do vínculo empregatício não exclui a obrigatoriedade do pagamento das contribuições. É conhecida como classe residual, ou seja, se o segurado obrigatório não preenche os re...
Segurados Empregados Domésticos
Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios - Empregado Doméstico | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
O empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. Podemos citar, como exemplos, o motorista, a governanta e o jardineiro. A diarista, no direito previdenciário, pertence à categoria dos contribuintes individuais.
Segurados Empregados
Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios - Empregado | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Em regra, são pessoas que possuem uma relação de emprego. No entanto, é importante ressaltar que o conceito de empregado do direito previdenciário não se confunde com o conceito de empregado do direito do trabalho. No direito previdenciário, o conceito de empregado é mais amplo. Como exemplo o exercente de mandato eletivo sem RPPS que, para o direito previdenciário, enquadra-se como empregado, o que no direito do trabalho não ocorre. De acordo com a legislação, são e...
Beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Os segurados: definição, manutenção e perda da qualidade
Os beneficiários são pessoas físicas que recebem ou podem vir a receber benefícios e serviços. São aquelas pessoas amparadas pela previdência social. No RGPS, os beneficiários são divididos em duas categorias: segurados e dependentes.Os pensionistas não são uma terceira espécie de beneficiários da previdência social, pois são dependentes que estão em gozo de pensão por morte. O segurado é aquele que efetivamente contribui para a manutenção do regime, enquanto o dependente ...
Assistência Social
Direito Previdenciário Seguridade Social
A Assistência Social é somente aos necessitados, independentemente de contribuições à Seguridade Social. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e ...
Previdência Social
Direito Previdenciário Seguridade Social
Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada II - proteção à maternidade, especialmente à gestante III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário § O Seguro Desemprego é um benefício d...
A Saúde
Direito Previdenciário Seguridade Social
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. · A saúde é um direito de todos, não se exigindo nenhuma contribuição por parte da pessoa usuária. Qualquer pessoa, pobre ou rica, tem direito de ser atendido nos postos públicos de saúde, ...
Financiamento da Seguridade Social: analisando o artigo 195
Direito Previdenciário Seguridade Social
Já foi visto aqui que o financiamento da seguridade social é realizado por todos. Agora, vamos analisar os demais parágrafos do artigo 195.§3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.· Um exemplo seria uma empresa com débitos patronais querendo participar de licitação pública. Isso seria inadmissível. Outro ...
Financiamento da Seguridade Social
Direito Previdenciário Seguridade Social
A Constituição dividiu o dever de contribuir para a Seguridade Social entre o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e a Sociedade (Contribuições Sociais). CF, Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais(...) Todo ...
Princípios da Seguridade Social
Direito Previdenciário Princípios da Seguridade Social | Seguridade Social
Os princípios são baseados nos objetivos elencados expressamente na Constituição. CF, Art. 194, Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (princípios):Universalidade da Cobertura e do Atendimento Todos têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, não podendo haver excl...
Seguridade Social na Constituição
Direito Previdenciário Seguridade Social
CF, Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social é exercida pelo Poder Público e pela Sociedade. O Estado deve agir, proporcionando saúde, assistência e previdência à sua população, mas a sociedade deve conjuntamente, participar dessas ações sob forma de cont...
A Seguridade Social: Histórico
Direito Previdenciário Seguridade Social
A evolução socioeconômica acentua a desigualdade social A pobreza não é um problema individual, mas, coletivo Em situações que o homem não consegue sair apenas com o seu esforço, como em enfermidades, redução ou perda de renda, o Estado deve ampará-lo, para prevenir e remediar suas necessidades A evolução histórica da proteção social pode ser dividida em três etapas:Assistência PúblicaSeguro SocialSeguridade SocialEvolução da Previdência Social no Brasil ...